{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3363,"origem":"stj","sha256_origem":"c488ac585ca7266e1759c8bbf7e089e966e05cd976a9442aac6cadbbcaa10ff4","registro_original":{"id_fonte":"000814962","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"672483","numero_registro":"202101774899","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\nPARA O MESMO FIM. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. EXAME DE\nALEGAÇÕES QUE ENSEJAM APROFUNDADO REVOLVIMENTO DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE COM O AFASTAMENTO DA\nQUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.\nREGIME FECHADO MANTIDO. QUANTIDADE DE PENA APLICADA INALTERADA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na espécie, as peculiaridades da causa, como os depoimentos das\nautoridades policiais, as circunstâncias da prisão, a quantidade de\ndrogas e as anotações apreendidas, bem como a comprovação da divisão\nde tarefas entre os acusados, contribuíram para a formação do\nconvencimento dos Magistrados quanto à materialidade do crime de\ntráfico de drogas e à existência do vínculo associativo entre os\nréus. Tal ponderação não revelou qualificação jurídica desarrazoada\ndos fatos, motivo pelo qual não há que se falar em constrangimento\nilegal passível de correção em habeas corpus.\n2. As reprimendas básicas foram estabelecidas no patamar mínimo em\nrelação ao montante dos entorpecentes apreendidos, o que demonstra a\nfalta de interesse de agir da defesa em relação a referido pleito.\n3. Inalteradas as penas aplicadas aos agravantes, ficam mantidos os\nregimes fechados para ambos, consoante o disposto no art. 33, § 2º,\n\"a\", do Código Penal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par2","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art66"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012736 ANO:2012","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387 PAR:00002","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00066"],"jurisprudencia_citada":"(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO - REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 650766>>-SP,\n         <<AgRg no HC 589320>>-SP,\n         <<HC 331206>>-SP\n(DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO\nLEGAL- FALTA DE INTERESSE DE AGIR)\n   STJ - <<HC 546458>>-SP\n(DETRAÇÃO DE REGIME - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - COMPETÊNCIA\nDO JUÍZO DA EXECUÇÃO)\n   STJ - <<HC 353618>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3b82ec40d6bbb773f8de38161f9ab27e8b78277a36a32b63c55b8d082d74f06c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}