# Registro público: TJCE — 00021449220008060166

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-05-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3363082/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3363082.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 619adafbef2e189b3404ce0709d30049a4b4509d7b280deca4f44893d904b9ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 107
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-05-17
- **Último ato com data válida:** 2025-06-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-05** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-12-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-18** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-10** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-23** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-24** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Prestação de Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-18T15:10:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-09-10T16:29:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-12-05T08:24:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-06-09T13:58:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-09-04T16:30:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-10-24T15:24:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-01-31T03:49:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 1999-08-10T08:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2000-03-02T16:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2003-11-25T15:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-04-06T13:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-06-23T09:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-07-29T14:52:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-06T13:39:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-06-22T13:33:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-04-10T09:46:33.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2024-08-23T21:19:06.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 1999-05-19T09:02:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 1999-09-20T07:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2000-05-17T08:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2007-10-18T14:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-10T15:06:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-06T08:32:04.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2021-11-11T17:57:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-02-23T12:05:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-08-24T13:35:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-07-24T11:58:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 1999-05-17T09:01:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 1999-09-16T15:24:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2000-04-26T18:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-08-27T09:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-09-14T16:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-29T09:08:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-08-04T10:37:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-02-23T12:05:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-08-24T11:50:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-07-24T11:53:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 1999-05-31T09:02:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1999-10-01T15:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2001-04-02T16:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 107 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3363082.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9596)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/619adafbef2e189b3404ce0709d30049a4b4509d7b280deca4f44893d904b9ca.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 107 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-05-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-04-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-07-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-07-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2024-07-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2024-07-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2024-07-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2024-07-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2024-08-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2024-08-23 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-09-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-12-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-12-05 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2025-01-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-06-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-04-10 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:51:28\.534888249Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19990517000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-05\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 619adafbef2e189b3404ce0709d30049a4b4509d7b280deca4f44893d904b9ca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02005816620238060136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515008/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU / 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
- [TJCE — 05798917120008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312170/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU / 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAP — 00037667320188030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411835/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJCE — 00014084020078060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3617187/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU / 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJDFT — 00150331820158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514055/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU / VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA
- [TJRN — 00019146320118200105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3614360/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU / 1ª VARA
- [TJDFT — 00080151820168070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608252/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU / 1? VARA C?VEL DO GAMA
- [TJES — 00000903020218080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3382409/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU / 4ª VARA CÍVEL - SERRA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0
- **SHA-256 do registro documental:** 619adafbef2e189b3404ce0709d30049a4b4509d7b280deca4f44893d904b9ca
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte. 2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova resulta da constatação de suficiência do conjunto probatório, integrado por prova pericial, e da definição de que a controvérsia é resolúvel por direito aplicado aos fatos incontroversos. 3. A qualificação jurídica de relação como comodato não pode ser alterada em recurso especial, sob pena de infringência às disposições das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Recurso desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940004, publicado pelo tribunal em 18 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.188.453, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** prestacao, servicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0c649aad43a0c4619f6bcee531c440db3a3ced1a5d46e8a3fe892b0c9194c1f1
- **SHA-256 do registro documental:** 619adafbef2e189b3404ce0709d30049a4b4509d7b280deca4f44893d904b9ca
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00021449220008060166 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Prestação de Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 107 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-06-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/619adafbef2e189b3404ce0709d30049a4b4509d7b280deca4f44893d904b9ca.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 619adafbef2e189b3404ce0709d30049a4b4509d7b280deca4f44893d904b9ca
- **SHA-256 do comentário:** cb9065d09e05d50cbf8a34f73afd00b433e37ca6ac75045c93683c40a38460c3