# Registro público: TRF4 — 00006034819974047205 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Federal de Blumenau - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2000-08-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3363085/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3363085.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 32d2e223d8625abccf6504f46ec48d3a97dda7e1bc0b7ca54260e620c220819f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 1997-02-24 - **Último ato com data válida:** 2019-11-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-11-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2008-07-16** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2002-10-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2002-10-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2002-09-12** — Recebimento (TPU 132) > **2002-09-10** — Remessa (TPU 123) > **2002-09-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2002-09-03** — Recebimento (TPU 132) > **2002-08-27** — Remessa (TPU 123) > **2002-08-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2002-08-08** — Recebimento (TPU 132) > **2002-08-02** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Empréstimos Compulsórios | Aquisição de veículos automotores ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-11-26T13:37:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2008-07-16T02:19:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2002-09-10T11:39:03.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-09-05T17:17:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2002-08-27T17:34:17.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2002-08-02T11:06:36.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2002-07-10T16:01:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2002-06-24T15:42:55.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2002-02-13T13:08:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2000-09-29T17:23:13.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2000-07-28T17:49:35.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2000-07-07T19:11:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2000-06-23T13:27:38.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2000-03-31T13:37:51.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2000-02-09T16:00:10.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]} - 1997-02-24T18:21:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2002-10-07T15:38:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2002-10-07T15:37:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2002-09-12T14:52:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-09-03T11:00:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-08-20T11:31:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2002-08-08T10:59:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-07-30T18:18:28.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2002-07-09T18:07:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-06-17T16:07:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2002-05-15T13:16:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-02-15T16:54:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2000-12-01T17:23:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2000-10-31T18:44:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2000-08-24T15:39:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2000-08-17T16:50:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2000-07-13T17:31:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2000-06-30T18:55:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2000-06-21T14:47:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2000-04-06T18:18:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2000-02-10T17:47:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 1999-10-26T19:37:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 1999-10-26T19:36:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 1998-09-14T11:49:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 1998-08-31T15:23:00.000Z — Em Secretaria (TPU 12268) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3363085.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973) - [Outros processos do assunto TPU 5974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5974) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aquisição de veículos automotores — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 1997-02-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2000-02-09 — Não Conhecimento de recurso; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2000-03-31 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2000-06-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2000-07-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2000-07-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2000-09-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2002-02-13 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2002-06-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2002-07-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2002-07-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2002-08-02 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2002-08-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2002-09-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2002-09-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2002-10-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2008-07-16 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2000-02-09 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2000-07-07 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2002-07-30 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-01T03:39:23\.755000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20000808000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-08\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 32d2e223d8625abccf6504f46ec48d3a97dda7e1bc0b7ca54260e620c220819f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00042188019964047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406054/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5974 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Blumenau - [TJMG — 00031160520158130049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848378/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5974 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Blumenau / Terceira Vice-Presidência - [TRF3 — 06620348819914036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/364867/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5974 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Blumenau / 21? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO - [TRF4 — 00032488019964047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3395511/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5974 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Blumenau - [TRF4 — 00111244120044047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069544/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5974 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Blumenau / 6ª Vara Federal de Curitiba - [TRF3 — 00199457019894036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/342283/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5974 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Blumenau / 11? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO - [TRF3 — 00215102519964036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329175/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5974 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Blumenau / 14? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO - [TRF2 — 00001004920134025159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4725513/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5974 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Blumenau / Presidência das Turmas Recursais ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos - **SHA-256 do HTML autoral:** fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f - **SHA-256 do registro documental:** 32d2e223d8625abccf6504f46ec48d3a97dda7e1bc0b7ca54260e620c220819f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)