# Registro público: STJ — 3076 - **Origem:** stj - **Órgão:** CORTE ESPECIAL - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-06-13 - **Publicação:** 2023-06-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33631/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33631.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 25fc42b75d69a54263716663636ad57e1057d8bde1b9c7c00a24af0f3e967c7e ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000848021 - **Número de registro na fonte:** 202200568989 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXTENSÃO. ANEEL. REGULAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. INTERFERÊNCIA NO EXERCÍCIO REGULAR DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS ATRIBUÍDAS À AGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE OS OBJETOS DAS LIMINARES. USINA TERMELÉTRICA. AGRAVO IMPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Nos termos do art. 4º, § 8º, da Lei n. 8.437/92, é necessária a absoluta identidade entre os objetos das liminares para a extensão dos efeitos da decisão que defere pedido de suspensão. - **Item 2 (texto oficial):** Não tendo sido analisadas peculiaridades próprias às termelétricas - caso destes autos - frente a discussão relativa ao rateio de inadimplência nas liquidações mensais do Mercado de Curto Prazo de energia elétrica, incabível a extensão dos efeitos da decisão que deferiu o pedido de suspensão formulado pela ANEEL em processo diverso, que envolvia caso de hidrelétrica. - **Item 3 (texto oficial):** Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é necessária absoluta identidade entre os objetos das liminares para a extensão dos efeitos da decisão que defere pedido de suspensão (AgRg nos EDcl na Pet na SLS n. 1.357/PR, relator Ministro Felix Fischer; AgRg na SS n. 2.543/BA, relator Ministro Ari Pargendler ). - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno improvido. ## Ementa AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXTENSÃO. ANEEL. REGULAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. INTERFERÊNCIA NO EXERCÍCIO REGULAR DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS ATRIBUÍDAS À AGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE OS OBJETOS DAS LIMINARES. USINA TERMELÉTRICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 4º, § 8º, da Lei n. 8.437/92, é necessária a absoluta identidade entre os objetos das liminares para a extensão dos efeitos da decisão que defere pedido de suspensão. 2. Não tendo sido analisadas peculiaridades próprias às termelétricas - caso destes autos - frente a discussão relativa ao rateio de inadimplência nas liquidações mensais do Mercado de Curto Prazo de energia elétrica, incabível a extensão dos efeitos da decisão que deferiu o pedido de suspensão formulado pela ANEEL em processo diverso, que envolvia caso de hidrelétrica. 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é necessária absoluta identidade entre os objetos das liminares para a extensão dos efeitos da decisão que defere pedido de suspensão (AgRg nos EDcl na Pet na SLS n. 1.357/PR, relator Ministro Felix Fischer; AgRg na SS n. 2.543/BA, relator Ministro Ari Pargendler ). 4. Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/06/2023 a 13/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 25fc42b75d69a54263716663636ad57e1057d8bde1b9c7c00a24af0f3e967c7e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)