# Registro público: TRE-GO — 00005757420166090038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3363285/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3363285.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c93af3a079cc62a8cf9968d1c30ec915050aec862d5541d18569f97edca3a766

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-09
- **Último ato com data válida:** 2021-12-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-20** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-12** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-05-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-28** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução - Cumprimento de Sentença | Candidato Não-Eleito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-12T11:56:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16078", "nome": "038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA"}}
- 2020-09-18T22:26:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16078", "nome": "038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA"}}
- 2020-09-18T22:26:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16078", "nome": "038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA"}}
- 2020-09-18T22:26:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16078", "nome": "038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA"}}
- 2020-09-22T09:28:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16078", "nome": "038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA"}}
- 2021-05-22T09:28:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16078", "nome": "038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA"}}
- 2021-05-26T13:52:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16078", "nome": "038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA"}}
- 2021-05-28T16:27:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16078", "nome": "038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA"}}
- 2021-05-28T17:26:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16078", "nome": "038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA"}}
- 2021-08-27T14:16:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16078", "nome": "038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA"}}
- 2021-09-20T12:35:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16078", "nome": "038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA"}}
- 2020-09-09T08:51:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16078", "nome": "038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA"}}
- 2020-09-09T08:51:09.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16078", "nome": "038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA"}}
- 2020-09-11T09:44:50.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16078", "nome": "038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA"}}
- 2020-09-11T09:46:38.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16078", "nome": "038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA"}}
- 2020-09-22T01:34:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16078", "nome": "038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA"}}
- 2020-09-22T01:34:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16078", "nome": "038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA"}}
- 2020-10-06T05:18:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16078", "nome": "038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA"}}
- 2020-10-09T02:45:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16078", "nome": "038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA"}}
- 2021-05-26T13:49:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16078", "nome": "038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA"}}
- 2021-06-12T07:28:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16078", "nome": "038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA"}}
- 2021-06-18T03:37:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16078", "nome": "038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA"}}
- 2021-12-17T11:15:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16078", "nome": "038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA"}}
- 2021-12-17T11:15:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16078", "nome": "038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12366](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12366)
- [Outros processos do assunto TPU 12601](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12601)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Candidato Não-Eleito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-11 — Mudança de Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-05-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-12 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-06-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-09-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-12-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-12-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-14T18:18:31\.637000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161010181531
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c93af3a079cc62a8cf9968d1c30ec915050aec862d5541d18569f97edca3a766

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00004795920166090038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3363292/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12366, 12601
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA
- [TRE-GO — 06000227420236090056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425192/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12601
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA / 056ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GUAPÓ
- [TRE-PE — 06000761220206170092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3401452/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12366, 12601
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA / CARTÓRIO DA 56ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000218520206170084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1694343/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12366, 12601
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA / CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000753020206170091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3330761/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12601
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA / CARTÓRIO DA 91ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000121220206130254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132972/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12601
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA / 254ª Zona Eleitoral - São Gotardo
- [TRE-BA — 06000495020206050193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119114/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12601
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA / 193 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000401920226160062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111622/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12601
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA / 62 ª zona eleitoral-Rebouças