# Registro público: TRE-MT — 06001332320206110019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 19ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3363383/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3363383.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9332cbd087ce61960e417e5f699d4037ac29ef75bf13bd8e3fe839c4e0bb71ae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-14
- **Último ato com data válida:** 2020-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-17** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-14T18:11:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-07-22T14:50:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-08-03T14:58:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-03T14:58:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-24T12:10:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-28T15:43:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2020-09-10T13:29:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-15T12:26:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-15T12:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-15T12:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-15T17:02:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-05T02:06:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-05T02:06:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-11T02:17:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-17T17:33:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-17T17:33:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-22T04:48:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-22T04:48:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-22T04:49:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-22T04:49:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-23T13:57:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-07-14T18:11:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-27T10:50:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-09-11T11:21:37.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2020-09-24T14:16:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-09-24T14:16:22.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9332cbd087ce61960e417e5f699d4037ac29ef75bf13bd8e3fe839c4e0bb71ae.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-28 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-09-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-09-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-09-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-09-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-09-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-09-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-09-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-23 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:29:09\.108837414Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-07\-14T18:11:02\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9332cbd087ce61960e417e5f699d4037ac29ef75bf13bd8e3fe839c4e0bb71ae

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000330220206110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1681697/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral / 41ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06001444120226110000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3481691/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral / 20ª Zona Eleitoral
- [TRE-PR — 06000541920206160144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091792/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral / 144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande
- [TRE-MT — 00000596120196110016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167321/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral / 16ª Zona Eleitoral
- [TRE-MG — 06000193820206130275](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6089826/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral / 275ª Zona Eleitoral - Ubá
- [TRE-MG — 06000185620206130080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6089658/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral / 80ª Zona Eleitoral - Caxambu
- [TRE-MG — 06000193320206130115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6088895/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral / 115ª Zona Eleitoral - Francisco Sá
- [TRE-PA — 06000162020196140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6088447/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral / 072ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001332320206110019 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “19ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9332cbd087ce61960e417e5f699d4037ac29ef75bf13bd8e3fe839c4e0bb71ae.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9332cbd087ce61960e417e5f699d4037ac29ef75bf13bd8e3fe839c4e0bb71ae
- **SHA-256 do comentário:** 4b88ba0999cec57f1ce4656bde15458ca0f16bc8ca18bca1473150abec4ab074