{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33635,"origem":"stj","sha256_origem":"e6511b2dfa7760a2fb9a9bf738753d0020b0994b9d9546676861b7fbb4ce3341","registro_original":{"id_fonte":"000848028","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg no AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1623638","numero_registro":"201903463486","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL\nNOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO\nDO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 568 DO STJ\nE ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, II, B, DO RISTJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.\n284 DO STF. CONTROVÉRSIA DE MÉRITO NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO\nEMBARGADO. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Quando, em relação à questão controvertida, há entendimento\ndominante no STJ, o relator está autorizado a apreciar\nmonocraticamente o apelo, nos termos da Súmula n. 568 do STJ e do\nart. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, ficando a decisão\nsujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado, na via do agravo\nregimental ou interno, para sanar eventual má aplicação da regra\ncontida no art. 557 do CPC de 1973, entendimento que se aplica à\nsistemática advinda com o CPC de 2015. Assim, não há ofensa ao\nprincípio da colegialidade.\n2. Na hipótese em que a parte alega negativa de prestação\njurisdicional, mas não evidencia nenhum vício no acórdão recorrido,\ndeixando de demonstrar em que consistiu a alegada ofensa, aplica-se\nao caso, por analogia, a Súmula n. 284 do STF.\n3. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o\nparadigma não adentram o mérito do recurso especial. Aplicação\nextensiva da Súmula n. 315 do STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2023 a 13/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nHumberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe\nSalomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas\nCueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/2e9bc11a-a59a-4fab-81ca-c679171d40a2/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4b815fe49436f147cb8d1982e5e7eedb6e0e5d320c2c31a1681dd336ff8aeab3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}