# Registro público: TRT3 — 00000992720145030080

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Patrocínio
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3363531/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3363531.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** afd5481a5dc793c65dd7e71e9c2d8b8650c58bedbcccd225741aeec61a46d843

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 91
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-07
- **Último ato com data válida:** 2017-09-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-09-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-08-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-08-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-07-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-07-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-03-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-02-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-15** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Custas | Hora Extra/Adicional | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa Prevista em Norma Coletiva | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Multa do Artigo 477 da CLT | Correção Monetária | Horas in Itinere | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | FGTS | Redução Carga Horária | Salário/Diferença Salarial | Juros | Contribuições Previdenciárias | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-02-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-26T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2014-02-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-04-02T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-02-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-04-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-14T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-04-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-04-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-04-28T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-05-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-05-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-05-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-06-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-06-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-06-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-11-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-09T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-11-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-11-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-11-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 91 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3363531.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10658](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10658)
- [Outros processos do assunto TPU 13702](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13702)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 12979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12979)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)
- [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13703)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)
- [Outros processos do assunto TPU 13386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13386)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/afd5481a5dc793c65dd7e71e9c2d8b8650c58bedbcccd225741aeec61a46d843.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 91 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Custas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Hora Extra/Adicional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Devolução / Entrega de Objetos / Documentos — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-04-14 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-04-28 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-04-28 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2015-11-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-06-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2016-06-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2017-02-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2017-02-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2017-03-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2017-07-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2017-07-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2017-08-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2017-08-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2017-08-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2017-08-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2017-08-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2017-09-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/90`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-04-14 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-04-28 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-04-28 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:37:20\.789297940Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: afd5481a5dc793c65dd7e71e9c2d8b8650c58bedbcccd225741aeec61a46d843

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00002353520185170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5908980/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13702, 13703
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patrocínio / 2ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TST — 00015574320155120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173282/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13702, 13703
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patrocínio / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT20 — 00004269120215200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5197670/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13702, 13703
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patrocínio / 2ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT9 — 00000595020235090666](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4382265/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13702, 13703
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patrocínio / VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA
- [TRT21 — 00002120420205210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3583462/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13702, 13703
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patrocínio / 4ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT9 — 00000108020235090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/918547/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13702, 13703
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patrocínio / 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT17 — 00000146020205170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/502536/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13702, 13703
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patrocínio / 9ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TST — 00002878320135030038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3682055/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13702, 13703
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patrocínio / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000992720145030080 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Custas | Hora Extra/Adicional | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa Prevista em Norma Coletiva | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Multa do Artigo 477 da CLT | Correção Monetária | Horas in Itinere | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | FGTS | Redução Carga Horária | Salário/Diferença Salarial | Juros | Contribuições Previdenciárias | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Patrocínio”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 91 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-09-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** afd5481a5dc793c65dd7e71e9c2d8b8650c58bedbcccd225741aeec61a46d843
- **SHA-256 do comentário:** e88f14009205e5af10bd0574d3f34678b309ae0c3a8757f8a1c9bfa63d9f0efd