{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33638,"origem":"stj","sha256_origem":"4892ec9d9d9deedc2807e81a967fac2036fed15f9907392d6dc0be87cc16337d","registro_original":{"id_fonte":"000848049","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"RCD no ARE no RE no AREsp","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157027","numero_registro":"202201922564","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE NEGOU\nSEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.030, I, DO CPC).\nMANIFESTO DESCABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\nINAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO\nGROSSEIRO.\n1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, só é\ncabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a\nrecurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral.\n2. A interposição de agravo em recurso extraordinário em tal caso\nconfigura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da\nfungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica.\n3. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, ao qual se\nnega provimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa\nimediata dos autos após a publicação, condenada a parte agravante ao\npagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2023 a 13/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo\nVillas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/2e9bc11a-a59a-4fab-81ca-c679171d40a2/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"324d785820cce60bfa65e702f78fc60e8e3e76a35774012f24be7651e32675ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}