# Registro público: TRT3 — 00000992420155030005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3364004/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3364004.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 006e296831d26870852c999b6403c76454d93ff430513b595ae77608b1d37ccd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 52 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-26 - **Último ato com data válida:** 2018-01-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-01-25** — Recebimento (TPU 977) > **2018-01-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-01-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-10-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-10-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-10-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-09-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-09-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-07-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-06-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-07-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-01-29** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-10T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2015-02-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-20T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-09-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-21T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2015-09-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-13T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-11-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-12-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-12-11T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2016-01-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-09-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-10-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-02-20T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2015-03-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-13T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2015-10-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-12-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3364004.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-02-20 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-10-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-10-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-01-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-01-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2016-01-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2016-07-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2017-06-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2017-07-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2017-09-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2017-09-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-10-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-10-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2017-10-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2018-01-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2018-01-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2018-01-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/51` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-02-20 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-10-13 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-10-13 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:52:21\.469031730Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-26T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 006e296831d26870852c999b6403c76454d93ff430513b595ae77608b1d37ccd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001950420125030083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819926/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Januária - [TRT23 — 00002065720235230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820129/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA - [TRT5 — 00000747420255050661](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820127/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Barreiras - [TRT3 — 00000990520125030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3364031/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000980920135030070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3325808/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT21 — 00003592720165210018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820087/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ceará Mirim - [TRT5 — 00000747620225050371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820052/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Paulo Afonso - [TRT4 — 00012070520145040811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819945/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 006e296831d26870852c999b6403c76454d93ff430513b595ae77608b1d37ccd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)