{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33641,"origem":"stj","sha256_origem":"54edf53bedbd39e1fa86a4c8c5410f5d59cfaa147bb39f51213358c5bb3f20bf","registro_original":{"id_fonte":"000848054","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1686391","numero_registro":"202000764539","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.\nDIREITO PROCESSUAL.  AÇÃO RESCISÓRIA. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO\nJURISPRUDENCIAL. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICA A SÚMULA\nN. 343/STF. TEMA N. 136/STF. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE\nADMISSIBILIDADE. TEMA N. 248 DO STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO\nCONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO\nAO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA\nCOISA JULGADA. TEMA N. 660/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nINAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA N. 895/STF. AUSÊNCIA DE\nREPERCUSSÃO GERAL.\n1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 590.809-RG/RS,\nfirmou o posicionamento de que \"não cabe ação rescisória quando o\njulgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário\ndo Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que\nocorra posterior superação do precedente\" (Tema n. 136/STF).\n2. No caso, verifica-se que o recurso extraordinário foi interposto\ncontra acórdão desta Corte Superior que, aplicando a Súmula n.\n343/STF, entendeu ser incabível ação rescisória fundada em mudança\nde orientação jurisprudencial, motivo pelo qual incide o Tema  n.\n136/STF.\n3. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de\nadmissibilidade da ação rescisória tem natureza infraconstitucional,\nsem repercussão geral (Tema n. 248/STF).\n4. A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla\ndefesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico\nperfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se\ndependente da análise de normas infraconstitucionais, configura\nofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral\n(Tema n. 660/STF).\n5. A alegada violação do princípio da inafastabilidade de\njurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição Federal ou\nanálise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não\npossui repercussão geral (Tema n. 895/STF).\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2023 a 13/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo\nVillas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":["STF:343"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00035 INC:00036","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000343"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO)\n   STF - [[RE 590809]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 136)\n(AÇÃO  RESCISÓRIA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - REPERCUSSÃO GERAL)\n   STF - [[AI 751478]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 248),\n         [[ARE-AgR 1252191]]-MA, [[ARE-AgR 1220464]]-GO\n(CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - PRÉVIA ANÁLISE DE NORMAS\nINFRACONSTITUCIONAIS - REPERCUSSÃO GERAL)\n   STF - [[ARE 748371]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 660)\n(PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - ÓBICES\nINTRANSPONÍVEIS - REPERCUSSÃO GERAL)\n   STF - [[RE 956302]]-GO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 895)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/2e9bc11a-a59a-4fab-81ca-c679171d40a2/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cb935776fbad9b284f1922c20361fdea36660d6af7bb1258d7b3ed98db27c49e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}