# Registro público: TRE-RJ — 06000441820206190135

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 135ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3364213/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3364213.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b6fa479a6a1ca2c069a494de834c69370a99caf3794dc9ff3c3ef9f92a3f82df

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-14
- **Último ato com data válida:** 2020-04-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-04-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-29** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2020-04-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-04-27** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2020-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-22** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária | Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-14T10:34:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15140", "nome": "135ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2020-04-22T17:45:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15140", "nome": "135ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2020-04-27T18:30:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15140", "nome": "135ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2020-04-27T18:32:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15140", "nome": "135ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2020-04-22T16:21:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15140", "nome": "135ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2020-04-22T16:28:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15140", "nome": "135ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2020-04-22T16:34:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15140", "nome": "135ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2020-04-27T18:24:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15140", "nome": "135ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2020-04-30T10:50:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15140", "nome": "135ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2020-04-14T10:34:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15140", "nome": "135ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2020-04-27T18:17:26.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15140", "nome": "135ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2020-04-27T18:32:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15140", "nome": "135ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2020-04-29T18:00:40.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15140", "nome": "135ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2020-04-30T10:51:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15140", "nome": "135ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2020-04-30T10:51:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15140", "nome": "135ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11589](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11589)
- [Outros processos do assunto TPU 11592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11592)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b6fa479a6a1ca2c069a494de834c69370a99caf3794dc9ff3c3ef9f92a3f82df.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-27 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-29 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-04-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2020-04-27 trata do assunto oficial «Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2020-04-29 trata do assunto oficial «Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-29T12:59:13\.486000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200414103456
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b6fa479a6a1ca2c069a494de834c69370a99caf3794dc9ff3c3ef9f92a3f82df

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06016771320226190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303356/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11589, 11592
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Ordinário Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 135ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06000866620206100087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3377411/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11589, 11592
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 135ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ / GABINETE STF3
- [TRE-AM — 06001850320226040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306356/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11589
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 135ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA FEDERAL
- [TRE-RJ — 06000450320206190135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3420517/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11589
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 135ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ
- [TRE-RJ — 06000184420206190127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1818017/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11589
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 135ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ / 127ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ
- [TRE-RJ — 06000168420266190185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1689288/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11589
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 135ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ / 179ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-AM — 06001163920206040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234060/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11589
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 135ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA FEDERAL
- [TRE-MG — 06000195020246130064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6215100/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11589
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 135ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ / 64ª Zona Eleitoral - Campo Belo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/quitacao-eleitoral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A certidão é gratuita. No Autoatendimento Eleitoral, selecione “Certidões” e “Certidão de Quitação Eleitoral” e preencha nome, título ou CPF, data de nascimento e filiação exatamente como constam do cadastro. No e-Título, o documento fica em “Mais opções”. O TSE também admite solicitação presencial em cartório eleitoral. Divergência de dados impede a emissão on-line; não corrija a grafia por tentativa, procure a zona eleitoral indicada.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Emissão pelo Autoatendimento, e-Título ou cartório

- **Âncoras documentais:** eleitoral, quitacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3d33cc71cb8d1e7c63c85f6d5bf9694f880f752cb90190934d4e5c618de529f8
- **SHA-256 do registro documental:** b6fa479a6a1ca2c069a494de834c69370a99caf3794dc9ff3c3ef9f92a3f82df
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fquitacao-eleitoral%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000441820206190135 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária | Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “135ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-04-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b6fa479a6a1ca2c069a494de834c69370a99caf3794dc9ff3c3ef9f92a3f82df.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b6fa479a6a1ca2c069a494de834c69370a99caf3794dc9ff3c3ef9f92a3f82df
- **SHA-256 do comentário:** f4b01281f45c679aadc79d030f1cbfc9a69ed10a961c97cec5e5cd52cb23b37b