# Registro público: TJRS — 00169118220028210123 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Judicial - Santo Augusto - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-12-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3364258/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3364258.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9316fd2bb9ce0f38da87ec4c94cb8b7d022f97d45ffd5c9e9aa383d4e1095581 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-06-07 - **Último ato com data válida:** 2020-09-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-24** — Definitivo (TPU 246) > **2020-09-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-09-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-02-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-12-03** — Recebimento (TPU 132) > **2019-12-03** — Petição (TPU 85) > **2019-09-06** — Recebimento (TPU 132) > **2019-09-05** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-14** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-13** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-13** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa não-tributária ## Movimentações processuais (fonte) - 2002-06-07T17:28:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2004-08-30T17:39:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2004-09-13T10:20:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-03-21T12:24:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-03-21T12:24:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-08-12T11:13:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-08-13T11:47:22.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2019-12-03T14:55:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-02-18T10:59:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-24T14:30:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-02-19T08:47:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2004-05-14T09:50:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-03-28T09:45:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-10-10T08:55:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-05-08T14:05:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-02-17T08:59:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-06-10T17:57:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-07-20T13:44:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-08-07T13:27:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-10-29T08:57:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-11T15:23:07.000Z — Provisório (TPU 245) - 2017-10-26T14:30:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-25T11:29:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-25T17:33:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-25T17:34:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-04T09:18:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-06-07T15:45:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-11T15:20:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-11T15:43:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-12T14:19:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-13T09:38:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-13T15:40:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-14T10:50:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-05T16:28:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-06T15:49:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-03T14:55:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-09-24T14:30:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-09-24T14:34:33.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10394](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10394) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9316fd2bb9ce0f38da87ec4c94cb8b7d022f97d45ffd5c9e9aa383d4e1095581.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa não-tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-06-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2004-08-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2004-09-13 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-08-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-08-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-08-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-08-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-09-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2019-09-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2019-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-12-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-02-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-09-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-09-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2020-09-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:11:59\.553087991Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19991221000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-12\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9316fd2bb9ce0f38da87ec4c94cb8b7d022f97d45ffd5c9e9aa383d4e1095581 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00268516120088210123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3371125/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial - Santo Augusto - [TRF3 — 50028145420184036108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613367/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Santo Augusto / 03ª VARA FEDERAL DE BAURU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TJDFT — 00594474820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297154/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Santo Augusto / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRS — 00031973520148210123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3369371/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial - Santo Augusto - [TJRS — 00032025720148210123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3369132/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial - Santo Augusto - [TJDFT — 00594457820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297152/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Santo Augusto / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00594449320138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297150/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Santo Augusto / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSC — 50004354020208240034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3614474/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Santo Augusto / Vara Única da Comarca de Itapiranga ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 9316fd2bb9ce0f38da87ec4c94cb8b7d022f97d45ffd5c9e9aa383d4e1095581 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00169118220028210123 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa não-tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara Judicial - Santo Augusto”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9316fd2bb9ce0f38da87ec4c94cb8b7d022f97d45ffd5c9e9aa383d4e1095581 - **SHA-256 do comentário:** 3efba0b934ecb11acaab65c47b3ecbd5bced0db99d02053a8b78dce32911cfda