# Registro público: TJPE — 00000195619938170760

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMARACÁ
- **Classe:** Arrolamento de Bens
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1993-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3364263/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3364263.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3d82851c28eace38332327cbd162a0eb4347dc7e3d1f7f9e4983855d8a3e85cb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 1993-01-28
- **Último ato com data válida:** 2023-07-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-07** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-07-07** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2023-07-07** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2023-07-07** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2016-07-01** — Provisório (TPU 245)
> **2010-11-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2010-09-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-08-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2010-08-19** — Publicação (TPU 92)
> **2010-08-17** — Procedência (TPU 219)
> **2009-08-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Arrolamento de Bens

## Movimentações processuais (fonte)

- 1993-01-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2007-06-21T13:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-09-25T13:20:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-10-21T12:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-04-22T11:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-05-20T13:40:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-08-06T10:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-07T13:45:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "impedimento", "valor": 30}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "impedimento", "valor": 30}]}
- 2023-07-07T13:46:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "impedimento", "valor": 30}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Pedido de reconsideração", "valor": 179}]}
- 2023-07-07T13:47:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Pedido de reconsideração", "valor": 179}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Pedido de reconsideração", "valor": 179}]}
- 2008-08-26T10:08:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-10-14T11:23:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-10-21T12:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-11-12T12:54:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-08-17T08:52:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2010-08-19T09:05:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-08-31T10:26:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-09-14T09:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-19T12:10:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-07-01T13:58:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2023-07-07T13:44:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2023-07-07T13:50:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6020](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6020)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arrolamento de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1993-01-28 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-06-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2008-09-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2008-10-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2009-04-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2009-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2009-08-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2010-08-17 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2010-08-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2010-08-31 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2010-09-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2010-11-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-07-01 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-07-07 — Mudança de Classe Processual; impedimento; impedimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-07 — Mudança de Classe Processual; impedimento; Pedido de reconsideração — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-07 — Mudança de Classe Processual; Pedido de reconsideração; Pedido de reconsideração — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-07 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-07-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2010-11-19 no assunto oficial «Arrolamento de Bens»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2023-07-07 para o assunto oficial «Arrolamento de Bens»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000173920018170200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3056765/) — classe: Arrolamento de Bens; referências coincidentes: 6020
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento de Bens
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMARACÁ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO
- [TJPE — 00000194619998170760](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3340744/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6020
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMARACÁ
  - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento de Bens / Cumprimento de sentença
- [TJRN — 00095772120108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5039806/) — classe: Arrolamento de Bens; referências coincidentes: 6020
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento de Bens
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMARACÁ / 8ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
- [TJPE — 00000037719808170560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178594/) — classe: Arrolamento de Bens; referências coincidentes: 6020
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento de Bens
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMARACÁ / 2ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA
- [TJPR — 00000171719858160139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147836/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6020
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento de Bens / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMARACÁ / PRUDENTÓPOLIS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMS — 00002288920128120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136278/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 6020
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento de Bens / Arrolamento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMARACÁ / Vara Única
- [TJPR — 00000166519928160081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132468/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6020
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento de Bens / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMARACÁ / FAXINAL - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000166819798160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123091/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 6020
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento de Bens / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMARACÁ / CURITIBA - 10ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 245 do STJ: Arrolamento de Bens](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-245/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 245, o STJ fixou a seguinte tese: “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** arrolamento, bens
- **SHA-256 do HTML autoral:** 352161a687f90520603fbf4bd6e64c821e92bcbd6c5f45929a64efde01cd0ddd
- **SHA-256 do registro documental:** 3d82851c28eace38332327cbd162a0eb4347dc7e3d1f7f9e4983855d8a3e85cb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-245%2F)