# Registro público: TRE-BA — 00000083020056050203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 203 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/336449/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/336449.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d25f4c2a8db8f2262f70285dd1dfcbc1123bf749979a4bc8c47375b4fab67bfb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 157
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-17
- **Último ato com data válida:** 2024-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-15** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2024-05-15** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-05-15** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2024-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-29** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-17T07:57:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-25T01:52:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-25T01:53:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-25T01:55:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-25T01:57:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-25T01:59:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-25T02:00:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-25T02:01:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-25T02:02:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-18T17:44:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-08T10:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-22T16:29:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-09T08:54:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-14T11:42:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-17T09:07:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-03-02T12:50:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-21T10:39:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-25T15:17:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-04-11T15:45:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-04-20T08:00:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-05-04T21:52:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-05-05T10:27:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-05-13T15:14:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-05-25T10:41:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-05-25T10:41:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-05-30T10:39:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-06-09T10:01:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-09T10:12:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-11-21T11:09:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-03-07T09:57:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-22T07:59:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-29T10:13:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-15T08:47:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-30T12:30:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-19T07:42:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-19T07:42:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-19T07:42:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-19T07:42:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-19T07:42:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-19T07:42:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 157 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/336449.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 157 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-05-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-05-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-06-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-06-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2023-03-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-03-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2023-11-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-12-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2024-03-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-04-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-04-23 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2024-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-05-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/156`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Execução - De Multa Eleitoral» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-06-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/129`
- Que questão do assunto «Execução - De Multa Eleitoral» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-03-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/134`
- Que questão do assunto «Execução - De Multa Eleitoral» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-12-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/139`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 00000519420156050015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747103/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 203 º CARTÓRIO ELEITORAL / 15 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 06005097820196190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156717/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 203 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE STF3
- [TRE-PR — 06000403720246160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161331/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 203 º CARTÓRIO ELEITORAL / 2 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-BA — 00000559320156050060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744206/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 203 º CARTÓRIO ELEITORAL / 60 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 00000589220156050013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743933/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 203 º CARTÓRIO ELEITORAL / 13 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000380320206090066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103574/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 203 º CARTÓRIO ELEITORAL / 066ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SANTA HELENA DE GOIÁS
- [TRE-PR — 06000396220206160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090443/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 203 º CARTÓRIO ELEITORAL / 44 ª zona eleitoral-Guarapuava
- [TRE-GO — 06000377420216090036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088083/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 203 º CARTÓRIO ELEITORAL / 036ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRISTALINA