{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33646,"origem":"stj","sha256_origem":"9c689ee637ecad42b290eb17c116b5f6f88e87263c66514358caa31be1d272f9","registro_original":{"id_fonte":"000844689","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"785816","numero_registro":"202203689227","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA. ILEGALIDADE\nNÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n.\n221.999/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/12/2015,\nestabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do\nprincípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso\nconcreto, a verificação de que a medida é socialmente recomendável.\nIII - Ressalta-se, ainda que \"apesar de não configurar reincidência,\na existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso\nou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para\ncaracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a\nincidência do princípio da insignificância\" (AgRg no HC n.\n578.039/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de\n04/09/2020).\nIV - No presente caso, afere-se do v. acórdão impugnado que na\nhipótese, o princípio da insignificância foi afastado, em razão da\nvida pregressa da paciente, ao fundamento de que possui\ncomportamento reiterado na prática de crimes patrimoniais,\ndestacando para tanto, \"o alto grau de reprovabilidade da conduta da\napelante que tem contra si o processo nº 0702916-47.2021.8.07.0005\n(fl. 38), referente a crime de furto qualificado praticado em\n17/3/2021, menos de um mês antes do fato ora em análise\" (fl. 55).\nAssim, não se pode ter como irrelevante a conduta do agente que\ndetém comportamento reiterado na prática de crimes patrimoniais.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA - APLICAÇÃO\nEXCEPCIONAL)\n   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS\n(HABITUALIDADE DELITIVA - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 578039>>-PR\n(CRIMES PATRIMONIAIS - REITERAÇÃO DELITIVA - PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<HC 559086>>-SC, <<AgRg no AREsp 1547928>>-GO,\n         <<AgRg no REsp 1762803>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7c6f794e3a56c122390592a85b58111a9fc916bf650f53c32e33bc6cbb6e475a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}