# Registro público: TRE-SP — 00000017320196260361

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/336475/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/336475.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 57f4d73c83b654bacf1b618e24bc6622ec7cbb0d94fe51b94732ea017ae4ac85

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 242
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-02
- **Último ato com data válida:** 2025-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-27** — Reativação (TPU 849)
> **2025-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-07** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2024-12-07** — Documento (TPU 12270)
> **2024-04-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-26** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-25** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-17T11:34:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2020-09-17T11:38:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2021-01-06T14:21:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-18T15:17:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2022-05-09T13:05:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2022-05-10T10:58:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2022-05-20T13:29:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2022-06-14T10:03:23.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2022-07-14T13:53:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2022-08-19T14:26:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2022-09-08T11:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2022-09-14T17:26:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2022-10-21T10:52:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2022-11-07T16:58:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2023-03-21T16:53:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2023-03-29T12:00:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2023-04-13T16:02:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2023-05-18T11:52:02.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2023-05-18T11:53:32.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2023-06-05T10:25:44.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2023-06-26T15:06:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2023-06-28T12:24:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2023-06-30T17:08:53.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2023-07-27T11:20:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2023-07-28T09:19:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2023-09-22T17:39:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2023-11-10T11:57:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2023-11-21T14:40:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2023-12-07T14:07:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2024-04-25T15:24:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2020-09-02T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2020-11-04T14:22:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2020-11-04T14:28:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2020-11-04T14:28:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2020-11-04T14:32:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2020-11-04T14:37:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2020-11-18T14:50:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2020-11-18T14:52:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2021-11-18T14:36:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2021-11-18T15:15:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 242 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/336475.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11472](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11472)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 242 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-02 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-05-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-06-05 — Audiência; designada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-06-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-06-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-06-30 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-07-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-07-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-09-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-11-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-11-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-12-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-12-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2024-04-23 — Documento; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2024-04-23 — Documento; convertida em diligência; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2024-04-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-04-25 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/231`
- 2025-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/241`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-12-07 trata do assunto oficial «Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/114`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-04-25 trata do assunto oficial «Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/231`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T00:07:24\.879000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200917000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 57f4d73c83b654bacf1b618e24bc6622ec7cbb0d94fe51b94732ea017ae4ac85

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 00001715420136260135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323602/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA / 135 ª ZONA ELEITORAL - SERTÃOZINHO
- [TRE-SP — 06000054920266260027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475539/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA / 12º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - CAMPINAS
- [TRE-RJ — 06000837620206190050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111977/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA / 050ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU RJ
- [TRE-GO — 06000366420226090033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5041603/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA / 033ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/VALPARAÍSO DE GOIÁS
- [TRE-GO — 06000362520266090033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034578/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA / 033ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/VALPARAÍSO DE GOIÁS
- [TRE-CE — 06000963820216060071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4466773/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA / 71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU
- [TRE-CE — 06000955320216060071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4466331/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA / 71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU
- [TRE-CE — 06000946820216060071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437942/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA / 71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU