{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33648,"origem":"stj","sha256_origem":"61cd762a6dbf7097ecdcdc24e3b8615ff75370f2e65096e82e4327eb375ecf1e","registro_original":{"id_fonte":"000844691","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS\nCORPUS","numero_processo":"170708","numero_registro":"202202890014","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. TERMO\nINICIAL DO LAPSO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. ALTERAÇÃO\nJURISPRUDENCIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO. EMBARGOS\nDE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.\nI - A orientação do STJ era no sentido de que o termo a quo para\ncontagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória,\né a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as\npartes, prevalecendo a interpretação literal do art. 112, I, do\nCódigo Penal, mais benéfica ao condenado.\nI I - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em sessão realizada\nno dia 26/10/2022, no julgamento do AgRg no REsp n. 1.983.259/PR, em\nconsonância com as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a\nmatéria, decidiu que a prescrição da pretensão executória tem como\nmarco inicial o trânsito em julgado da condenação para ambas as\npartes.\nEmbargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para\nafastar a declaração de extinção da punibilidade.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00112 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MARCO INICIAL - TRÂNSITO EM\nJULGADO DA CONDENAÇÃO PARA AMBAS AS PARTES)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1983259>>-PR,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 2185690>>-ES,\n         <<EDcl no AgRg no RHC 168332>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5136b115e92905f28476c32194a9a218465642ecdfacb1e72cfed6017103d409","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}