# Registro público: TRE-SC — 06000062420246240071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 71 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3365062/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3365062.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 031778e4e8175d0d4147584aaf47967ba101e863c259867b7c99d66d2d4f6f78

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-01
- **Último ato com data válida:** 2024-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-16** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Partido Político - Órgão de Direção Municipal | Prestação de Contas - de Partido Político

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-01T16:40:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-04T15:41:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-04T15:41:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-07T14:20:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-16T20:34:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-16T01:00:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-18T01:00:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-22T03:00:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-22T03:00:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-22T03:00:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-22T13:17:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-01T16:40:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-04T15:41:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-15T14:23:02.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-15T14:23:04.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-15T14:53:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-15T14:53:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-15T14:53:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-22T13:17:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-22T13:17:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 11767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11767)
- [Outros processos do assunto TPU 12069](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12069)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Partido Político - Órgão de Direção Municipal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prestação de Contas - de Partido Político — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-15 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-15 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-03-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-22 no assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000442820246190151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3365591/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069, 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71 ª ZONA ELEITORAL / 151ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ RJ
- [TRE-SC — 06000281420236240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425425/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71 ª ZONA ELEITORAL / 8 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000062520256260009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1683189/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069, 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71 ª ZONA ELEITORAL / 9 ª ZONA ELEITORAL - ANDRADINA
- [TRE-SP — 06000054020256260009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476229/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069, 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71 ª ZONA ELEITORAL / 9 ª ZONA ELEITORAL - ANDRADINA
- [TRE-RJ — 06000153120246190198](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475915/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069, 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71 ª ZONA ELEITORAL / 198ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ
- [TRE-SC — 06000127720266240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688435/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71 ª ZONA ELEITORAL / 33 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000066420266240035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3368476/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71 ª ZONA ELEITORAL / 35 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000225320256090105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425071/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71 ª ZONA ELEITORAL / 105ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAMPOS BELOS