{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33651,"origem":"stj","sha256_origem":"6db8c89b437a6cb5285203e50d622ab1c37cd0ab7668115f7bb1b61327b23554","registro_original":{"id_fonte":"000844700","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"802407","numero_registro":"202300437671","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nFALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PERÍCIA.\nDESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CRIME\nIMPOSSÍVEL. DOCUMENTO FALSO EFETIVAMENTE UTILIZADO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias, de forma justificada, entenderam que\nnão havia necessidade de perícia, considerando que a falsidade\ndocumental já estava comprovada pois, tratando-se de documento\ndigital, a pesquisa de autenticidade junto ao órgão emissor do\ndocumento constatou o falso.\n2. Demonstrado que o documento falsificado foi efetivamente\nutilizado pelo paciente, para possibilitar sua admissão em cargo na\nPrefeitura, resta caracterizada a materialidade do delito, não\nhavendo que se falar em crime impossível.\n3. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - TIPICIDADE DA\nCONDUTA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1931098>>-PR, <<AgRg no AREsp 1899782>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1788579>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1867cf5187d855dd260d024f86b3e7f572709f5bd43e723f8ca8852665feaf97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}