{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33652,"origem":"stj","sha256_origem":"9633f68a255b87fff4cbddfb10226161eb79910b596d4825590eac2ffe32a823","registro_original":{"id_fonte":"000844701","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"788326","numero_registro":"202203819557","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA.\nART. 126 DA LEP. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. BIS IN IDEM.\nCONFIGURADO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA EM 2020 E BENEFICIADO JÁ NA MESMA\nEXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1 - No caso concreto, como já decidido anteriormente, não se\nconstatou qualquer flagrante ilegalidade, porquanto o indeferimento\ndo benefício restou devidamente fundamentado, na medida em que a\nremição de pena, em razão de aprovação do agravante no exame ENEM,\nconfiguraria bis in idem de remição na mesma execução penal, tendo\nem vista que já fora agraciado em razão de sua aprovação, em 2020,\nno ENCCEJA.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000391 ANO:2021\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - APROVAÇÃO NO ENCCEJA\n- ABATIMENTO ANTERIOR NO TEMPO DA PENA - BIS IN IDEM)\n   STJ - <<AgRg no HC 608477>>-SC, <<AgRg no HC 592511>>-SC,\n         <<AgRg no HC 627958>>-SC, <<HC 619439>>-SC,\n         {{HC 711717}}-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9f87df7443f899bedb2a5ea9cb03459fe826507d610578fe129e1288a4a89ec2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}