# Registro público: TRE-RO — 00000455920156220033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3365213/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3365213.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1b4660d9de189f9bc94a2b60008079b55a74f3d9d7038869843a6d4afc6d3952

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-20
- **Último ato com data válida:** 2020-06-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-25** — Remessa (TPU 123)
> **2020-06-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-31** — Remessa (TPU 123)
> **2020-05-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-31** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2016-01-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-01-11** — Provisório (TPU 245)
> **2016-01-07** — Documento (TPU 581)
> **2016-01-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-10-22** — Publicação (TPU 92)
> **2015-10-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-10-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-10-20T07:49:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2016-01-07T11:48:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-01-07T11:54:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-31T04:03:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-06-25T17:25:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-10-22T09:01:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2015-10-20T07:48:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2015-10-20T07:51:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2015-10-20T07:54:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2015-10-21T12:56:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2016-01-11T09:43:32.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2016-01-11T09:43:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-05-31T04:02:30.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2020-05-31T04:02:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-06-25T17:24:53.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1b4660d9de189f9bc94a2b60008079b55a74f3d9d7038869843a6d4afc6d3952.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-10-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-10-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-10-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-10-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-10-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-01-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-01-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-01-11 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-01-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-31 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T03:29:25\.895000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151020074813
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1b4660d9de189f9bc94a2b60008079b55a74f3d9d7038869843a6d4afc6d3952

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RO — 00001122620156220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3368716/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA
- [TRE-RO — 00000181220116220035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3372074/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-BA — 06000717920216050159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306914/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA / 159 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RO — 00000197220116220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3367881/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA
- [TRE-RJ — 06001211620216190095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300213/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA / 095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ
- [TRE-PA — 06000207620196140098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299727/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA / 098ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-PA — 06000207220256140096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299710/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA / 096ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-SP — 06000343020236260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293884/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA / 278 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000455920156220033 no TRE-RO começa pela combinação de classe e assunto: “Processo Administrativo” e “Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2020-06-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1b4660d9de189f9bc94a2b60008079b55a74f3d9d7038869843a6d4afc6d3952.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1b4660d9de189f9bc94a2b60008079b55a74f3d9d7038869843a6d4afc6d3952
- **SHA-256 do comentário:** a7cb01ae26e7946cfaf9275c0bb90f922709617e696c11c6f7469c03bc9d3e6e