{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33653,"origem":"stj","sha256_origem":"475919863d4611f7ec43c2db57b1a3397e5a58d64f1224a8dc5f113cd0b64c01","registro_original":{"id_fonte":"000844702","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"176926","numero_registro":"202300539119","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.\nCONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. NULIDADE. COLHEITA DE ELEMENTOS\nPROBATÓRIOS. NÃO VERIFICAÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA. PREJUDICIALIDADE.\nAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"[E]ventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória,\ndada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a\nação penal\" (HC n. 586.321/AP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta\nTurma, julgado em 18/8/2020, DJe 28/8/2020). No mesmo sentido:\n\"[e]ventual vício no inquérito policial não tem o liame de\ncontaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa das\npeças processuais e sua dispensabilidade na formação da opinio\ndelicti\" (AgRg no AREsp n. 1374735/DF, relatora Ministra Laurita\nVaz, Sexta Turma, DJe de 4/2/2019).\n2. Tal entendimento prevalece ainda que a nulidade venha a ser\ncomprovada, sobretudo se não há demonstração de prejuízo à defesa,\ntudo em conformidade com o princípio do pas de nullité sans grief\n(informações complementares à ementa (voto vista do Ministro Luis\nFelipe Salomão) na APn 741-DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte\nEspecial, julgado em 19/9/2018, DJe de 23/10/2018).\n3. Hipótese em que a denúncia já foi oferecida e devidamente\nrecebida, razão pela qual a pretensão de reconhecimento de eventuais\nnulidades ocorridas durante a fase inquisitiva encontra-se\nprejudicada, pois, uma vez instaurada a ação penal, todo o conteúdo\nprobatório obtido será revisitado durante a fase instrutória, sob o\npálio do devido processo legal, nos quais são assegurados o\nexercício do contraditório e da ampla defesa.\n4. A configuração da quebra da cadeia de custódia, com efeito,\npressupõe a existência de irregularidades no procedimento de\ncolheita e conservação da prova, não demonstrados de plano pelo\nrecorrente.\n5. Instâncias ordinárias que foram firmes ao asseverar a presença de\nelementos informativos suficientes para justificar a persecução\ncriminal em desfavor do recorrente, devendo ser ressaltado que o\nreconhecimento da ocorrência de quebra da cadeia de custódia, neste\nmomento processual, demandaria amplo revolvimento do conjunto\nfático-probatório, o que, como é sabido, não é possível na via\neleita.\n6. O reconhecimento da ausência de justa causa exige profundo exame\ndo contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via estreita\ndo writ. Nesse sentido: RHC 51.659/CE, Rel. Ministro Nefi Cordeiro,\nSexta Turma, julgado em 5/5/2016, DJe 16/5/2016; e RHC 63.480/SP,\nRel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1/3/2016, DJe\n9/3/2016.\n7. Se as instâncias ordinárias reconheceram que as condutas\nimputadas ao recorrente, em princípio, se subsomem ao tipo previsto\nno art. 288-A do Código Penal, porquanto presentes todas as\nelementares do crime de constituição de milícia privada, verifica-se\na existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - IRREGULARIDADES NA FASE INQUISITORIAL - CONTAMINAÇÃO -\nFASE PROCESSUAL)\n   STJ - <<HC 586321>>-AP, <<AgRg no AREsp 1374735>>-DF\n(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO - PAS DE NULLITÉ SANS\nGRIEF)\n   STJ - <<APn 741>>-DF\n(WRIT PROFILÁTICO - TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - AFERIÇÃO -\nJUSTA CAUSA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)\n   STJ - <<RHC 51659>>-CE, <<RHC 63480>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9214466c82f06be40ddbfe0b2cfba556f246353e0bfa605f771ec403a7534a5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}