{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33656,"origem":"stj","sha256_origem":"4d06f6683576ce5c2c67ec0ec222d55198d02397adb8c45f78bb4f42a7211070","registro_original":{"id_fonte":"000844794","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"179350","numero_registro":"202301195133","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO.\nNECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. RECORRENTE MÃE DE CRIANÇA\nMENOR DE 12 ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n3. No caso, como visto, a prisão preventiva foi mantida pelo\nTribunal estadual em razão da periculosidade da recorrente,\nevidenciada pela gravidade concreta da ação criminosa - após a\ninvestigação da notícia de que ocorreria um recebimento de elevada\nquantidade de droga, a agravante foi flagrada com 30,1kg de maconha.\nAlém disso, a recorrente ostenta dois registros criminais\nanteriores, também por tráfico de drogas, o que evidencia o efetivo\nrisco de reiteração criminosa.\n 4.  O benefício da prisão domiciliar não pode ser concedido\nconsiderando a situação excepcionalíssima, como demonstrada na\nfundamentação da prisão - apreensão de 30,1kg de maconha no curso de\numa investigação e o risco de reiteração delitiva -, bem ainda pelo\nfato de que a criança estava com a recorrente no momento em que\npraticava o crime de tráfico. Ausência de constrangimento ilegal.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318","urn:lex:br:federal:lei:2018-12-19;13769"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00318 PAR:ÚNICO ART:0318A ART:0318B\n(ARTS. 18-A E 18-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)","LEG:FED LEI:013769 ANO:2018"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTO)\n   STF - [[HC 109111]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR - MÃE DE MENOR DE\n12 ANOS - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 762521>>-MS, <<AgRg no HC 764651>>-PR,\n         <<HC 662247>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e043b5b11dc64d1dd4356f3ed6b5b99c3274da6e4abfbc5301520a898b5387ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}