# Registro público: TRT1 — 00013510720125010431

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3365627/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3365627.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae767da562b2dd965d2cbbaca38ebddd99c367dbedf8cbad2c0d763e6bc8a606

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 205
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-31
- **Último ato com data válida:** 2023-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-03** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-03** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-05-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-05-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização | Aviso Prévio | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 467 da CLT | Levantamento/Liberação | Multa do Artigo 477 da CLT | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização por Dano Moral | Depósito/Diferenças | Multa de 40% do FGTS | Férias Proporcionais | Décimo Terceiro Salário Proporcional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-08-31T15:25:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-06-10T10:10:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2013-11-12T10:20:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-06-04T14:26:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-03T11:31:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-27T10:40:36.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-08-01T03:48:51.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-08-01T03:48:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-08-06T17:06:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-21T00:21:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-09-25T10:38:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-02T10:30:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-06T00:33:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-10-31T15:20:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-24T11:02:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-07T14:31:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-09T01:57:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-02-09T01:57:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-02-19T01:38:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-02-19T01:38:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-02-20T01:56:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-02-20T01:56:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-02-20T01:56:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-02-20T01:56:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-02-20T01:56:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-02-20T01:56:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-04-17T00:05:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-17T00:06:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-07T15:34:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-08T00:56:50.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-05-08T00:56:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-05-20T11:32:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-06-19T14:41:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-06-20T00:22:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-08-16T00:08:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-08-16T00:08:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-09-30T14:26:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-06T00:06:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-10-06T00:06:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 205 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3365627.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 205 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-08-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-07-07 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2022-06-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2022-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2022-07-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2022-08-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2022-08-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2022-09-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2022-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2022-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2022-11-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2022-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2022-11-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2022-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2023-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2023-05-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2023-05-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2023-05-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/204`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Indenização» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-07-07? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/163`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-05-02 para o assunto oficial «Indenização»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/202`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00013496220125010261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3364516/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13750, 13814, 13992
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT14 — 00002348720205140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161375/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13749, 13750, 13814, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT4 — 00010229120125040663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160821/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13750, 13814, 13992
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
- [TRT4 — 00003429820125040601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212920/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13750, 13814, 13992
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / VARA DO TRABALHO DE IJUÍ
- [TRT23 — 00000342320155230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1683076/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13750, 13814, 13992
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT2 — 00001231120135020018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475328/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13750, 13814, 13992
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 18ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000439820145020022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738199/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13750, 13814, 13992
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 22ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000259220125020072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166531/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13750, 13814, 13992
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 72ª Vara do Trabalho de São Paulo