# Registro público: TRF6 — 00002125220124013810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 11
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3365685/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3365685.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e8ce506f975dacd6f49a6e73fb853384155184f1f0d68658054fc5c1797b82d1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-30
- **Último ato com data válida:** 2025-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-15** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2025-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-02** — Remessa (TPU 123)
> **2024-10-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-08-09** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reintegração de Posse

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-30T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-10-01T09:33:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-10-01T13:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-11-12T13:25:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-12T13:26:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-04T18:02:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-09T10:39:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-03T14:44:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-16T10:13:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2024-04-08T14:03:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-29T12:56:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-07T14:34:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-07T14:34:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-27T14:26:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-09T14:32:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-09T14:32:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-09T14:32:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-02T08:55:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-02T08:55:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-02T08:55:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-02-15T18:04:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-15T18:04:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-16T10:13:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-08T14:01:11.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12116)
- 2024-04-29T12:56:29.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
- 2024-05-07T13:59:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-05-07T14:34:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-05-25T00:12:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-09T13:51:03.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2024-08-09T14:32:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-09-10T00:37:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-01T00:05:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-15T18:04:19.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2019-10-01T13:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-01T13:44:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-12T13:26:05.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-03-29T14:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-30T14:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-28T09:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10100)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reintegração de Posse — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-09-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-16 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-08 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-08-09 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-10-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-10-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-04-08 trata do assunto oficial «Reintegração de Posse»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-08-09 trata do assunto oficial «Reintegração de Posse»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:12:38\.065442637Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-09\-30T12:24:02\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e8ce506f975dacd6f49a6e73fb853384155184f1f0d68658054fc5c1797b82d1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00128080920144013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3455339/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10100
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 11
- [TRF6 — 00000362720184013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4481182/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10100
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA
- [TRF2 — 01047817320154025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477351/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10100
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF6 — 00044227820094013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3445021/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10100
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 11
- [TJMA — 00002180920108100039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159555/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 10100
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA
- [TJPB — 00006718720098150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157390/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10100
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 2ª Vara Mista de Pombal
- [TJPE — 00000306420168173190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156364/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10100
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO
- [TJMA — 00002154320118100096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148539/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10100
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 1� VARA DA COMARCA DE MARACA�UM�


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.731.753 do STJ: reintegração de posse](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1731753/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.731.753 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de maio de 2023, sob relatoria de Marco Aurélio Bellizze, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de reintegração de posse, inadimplemento do promissário comprador e desnecessidade de pedido expresso. Esta página

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** posse, reintegracao
- **SHA-256 do HTML autoral:** ddca39f15c8f7c771a3350c997fcf33e2b820a4e80e475649fea2500b9d2ef77
- **SHA-256 do registro documental:** e8ce506f975dacd6f49a6e73fb853384155184f1f0d68658054fc5c1797b82d1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1731753%2F)