# Registro público: TJPR — 00021443220238160094 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA - **Classe:** Recurso em Sentido Estrito - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-09-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3365716/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3365716.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7266e469fe64b12446c1fa562139b407b136d38c184d18547d6cf404db91e492 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-28 - **Último ato com data válida:** 2024-11-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-11-02** — Recebimento (TPU 132) > **2024-04-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-04-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-04-02** — Documento (TPU 581) > **2024-04-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2024-03-15** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-03-06** — Recebimento (TPU 132) > **2024-03-06** — Confirmada (TPU 12283) > **2024-03-06** — Documento (TPU 581) > **2024-03-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2024-03-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-04** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Feminicídio | Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência | Ameaça | Dano Qualificado | Crime Tentado | Violência Doméstica Contra a Mulher ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-09-28T14:21:41.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2023-09-28T14:21:42.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-09-28T14:22:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-28T14:24:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-09-28T14:27:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-10-19T12:40:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-19T12:59:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-01-12T17:46:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-01-19T15:56:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 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2023-09-28T13:38:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-28T13:57:32.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-09-28T14:21:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-09-28T14:21:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-09-28T14:23:29.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2023-09-28T16:01:27.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-10-05T10:08:32.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-10-06T12:00:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-10-06T12:55:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-10-17T00:16:00.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-10-19T12:40:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-12-19T20:13:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-01-12T17:46:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-01-18T18:16:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-01-18T18:16:24.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2024-01-19T15:56:05.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2024-01-19T15:56:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-01-19T23:21:15.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-01-30T00:14:36.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-03-02T07:44:44.000Z — Provimento em Parte (TPU 238) - 2024-03-04T13:53:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-03-06T13:18:05.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-03-06T13:18:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-03-15T00:09:51.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-04-01T19:27:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-04-02T14:32:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3365716.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12091](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12091) - [Outros processos do assunto TPU 14227](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14227) - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) - [Outros processos do assunto TPU 5571](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5571) - [Outros processos do assunto TPU 5555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5555) - [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Feminicídio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Dano Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Crime Tentado — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-09-28 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-09-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-09-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-09-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-10-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-10-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-01-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-03-04 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-03-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-04-01 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2024-04-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-04-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2024-04-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2024-11-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-02 trata do assunto oficial «Feminicídio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:43\.904894795Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230928135732 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7266e469fe64b12446c1fa562139b407b136d38c184d18547d6cf404db91e492 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 01108397120238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3316432/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 10949, 14227, 5571 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Embargos de Declaração Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - [TJPR — 00511228620238160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3305562/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 10949, 12091, 5555 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Embargos de Declaração Criminal - [TJMA — 00001266920218100031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3382174/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12091, 5555 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / 2� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA - [TJPR — 00000213520188160127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5557418/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 10949, 12091, 5555 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / PARAÍSO DO NORTE - JUÍZO ÚNICO - [TJPI — 00002212820178180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5578205/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12091, 5555 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / 1ª VARA DE FLORIANO - [TJAP — 00043789820248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5577351/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12091, 5555 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MACAPÁ - [TJAP — 00041965120208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5571306/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 12091, 5555 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - [STJ — 00004842120243000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5568239/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 12091, 5555 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão](https://wikijuridica.com.br/familia/descumprimento-medida-protetiva/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma **Atribuição:** Rafael Toledo · Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança - **Âncoras documentais:** descumprimento, medida, protetiva - **SHA-256 do HTML autoral:** 5490404923662d1a4249f152a965438bdbe654b445c212884aaf6670c83a15f8 - **SHA-256 do registro documental:** 7266e469fe64b12446c1fa562139b407b136d38c184d18547d6cf404db91e492 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fdescumprimento-medida-protetiva%2F) ### [Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha](https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-protetiva/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O pedido pode partir da própria mulher em situação de violência doméstica, sem necessidade de advogado, diretamente na delegacia ou perante o juizado de violência doméstica, e o juiz tem 48 horas para decidir. É a medida protetiva de urgência, prevista nos artigos 22 a 24 da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que existe independentemente de haver ou não **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medida, protetiva, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** fb7ea98faeb42202e361bc1f455899568e68c14ccca3b08abadae1523dfa480e - **SHA-256 do registro documental:** 7266e469fe64b12446c1fa562139b407b136d38c184d18547d6cf404db91e492 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmedida-protetiva%2F) ### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** estrito, sentido - **SHA-256 do HTML autoral:** bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c - **SHA-256 do registro documental:** 7266e469fe64b12446c1fa562139b407b136d38c184d18547d6cf404db91e492 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)