# Registro público: TRE-RO — 00000454020166220028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2
- **Classe:** Recurso Criminal Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3365833/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3365833.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 511f40cf708aa44cea20c5618de464467d0ac66c98336fcd7689edb83b8fbdec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-31
- **Último ato com data válida:** 2024-03-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-12** — Remessa (TPU 123)
> **2024-03-05** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-28** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-27** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-23** — Provimento (TPU 237)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-31T14:04:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-09-13T18:51:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-09-14T11:26:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-09-14T11:26:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-23T14:35:50.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-11-27T14:49:13.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-11-28T14:47:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-02-15T11:48:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-02-15T14:17:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-02-20T17:53:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-05T15:01:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-12T13:31:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-08-31T15:07:13.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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- 2023-08-31T15:29:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-08-31T15:33:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-08-31T15:34:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-31T15:34:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-08-31T15:45:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-15T18:15:55.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
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- 2024-02-23T11:03:02.000Z — Provimento (TPU 237)
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- 2024-02-26T12:43:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-26T12:43:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-26T12:43:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-27T01:00:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-27T01:00:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-02-28T13:59:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28241", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2"}}
- 2024-03-02T02:00:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28241", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2"}}
- 2024-03-12T13:20:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28241", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2"}}
- 2023-09-14T11:26:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28241", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2"}}
- 2024-02-20T17:52:52.000Z — Mérito (TPU 12200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28241", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2"}}
- 2024-02-20T17:52:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28241", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2"}}
- 2024-03-12T13:31:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11513](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11513)
- [Outros processos do assunto TPU 11660](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11660)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-13 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-02-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-02-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-02-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-03-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-03-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-03-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RR — 06001385920266230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1575658/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11513, 11660
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2 / JUIZ AUXILIAR CLASSE JUIZ DE DIREITO
- [TRE-RO — 06004252020246220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3698690/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11660
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal Eleitoral / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2 / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1
- [TRE-TO — 06011526520206270004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145930/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11660
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2 / 4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO
- [TRE-RO — 06005173520246220020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3063732/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11660
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2 / 20ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-TO — 06010366820206270001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141913/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11660
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2 / 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO
- [TRE-TO — 06010314620206270001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140150/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11660
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2 / 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO
- [TRE-BA — 06000496420266050185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125844/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11660
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2 / 185 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MT — 06003186720246110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115496/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11660
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2 / 04ª Zona Eleitoral