# Registro público: TJSE — 00040523920188250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-02-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3365836/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3365836.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6ada1756a4560b6331b36a17dc5830a37ef96f8a1274d93bd0a5a20773e8fd9c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-02 - **Último ato com data válida:** 2019-05-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-05-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-05-02** — Definitivo (TPU 246) > **2019-04-26** — Recebimento (TPU 132) > **2019-04-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-10-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-10-01** — Remessa (TPU 123) > **2018-09-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-08-29** — Petição (TPU 85) > **2018-08-14** — Conclusão (TPU 51) > **2018-08-13** — Petição (TPU 85) > **2018-07-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-07-19** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-10-01T13:09:08.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2018-08-29T09:03:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2018-08-13T15:29:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2018-06-15T11:11:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-06-08T10:00:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-03-21T10:49:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-03-20T13:24:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2019-04-26T17:12:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-01T13:27:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-31T00:56:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-19T22:15:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-11T10:16:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-08T02:46:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-26T16:20:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-25T13:26:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-21T10:26:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-09T13:04:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-05T12:12:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-02T12:22:29.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-05-02T12:22:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-04-26T17:13:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-28T16:19:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-08-14T09:36:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-07-19T12:19:28.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2018-06-15T11:51:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-06-11T09:53:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-06-08T10:05:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-04-24T10:43:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-04-24T09:09:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-04-23T12:47:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-03-25T13:27:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-03-09T11:49:21.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2018-03-01T12:53:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-02-28T08:22:58.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-02-27T08:05:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-02-27T08:03:57.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-02-06T07:48:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-02-05T09:46:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-02-05T08:49:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-02-02T12:48:29.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6ada1756a4560b6331b36a17dc5830a37ef96f8a1274d93bd0a5a20773e8fd9c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-02-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2018-03-20 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-04-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-06-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-06-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-06-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-07-19 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-08-13 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-08-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-08-29 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-09-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-10-01 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-04-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-05-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-05-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-07-19 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-02 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T16:50:55\.232000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180202120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6ada1756a4560b6331b36a17dc5830a37ef96f8a1274d93bd0a5a20773e8fd9c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00213240820028250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3429408/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJGO — 00127657720078090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3429228/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal - [TJRS — 00178112520138210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6001020/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJSE — 00036790820188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3366315/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00045174820188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3366262/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSC — 03008964820198240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000994/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital - [TJRS — 00731610320108210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000916/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJRS — 01117818420108210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000880/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 6ada1756a4560b6331b36a17dc5830a37ef96f8a1274d93bd0a5a20773e8fd9c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00040523920188250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-05-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6ada1756a4560b6331b36a17dc5830a37ef96f8a1274d93bd0a5a20773e8fd9c - **SHA-256 do comentário:** ef353818e4c5bf372d12fb4305b6280a81dea4c7905ad1544b049c4cac093f7c