# Registro público: TRT13 — 00001771420225130031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3365896/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3365896.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 05c58d3ec551c853abec56ecd0f29a2a65177e5170bf09486380e30434fe71c1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-20
- **Último ato com data válida:** 2022-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-06-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-07** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-01** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-31** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condições da Ação | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-20T15:58:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-04-22T08:26:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-04-25T13:34:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-25T13:40:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-06T16:50:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-31T11:25:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-07T09:39:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-27T10:15:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-04-26T01:21:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-26T01:21:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-07T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-31T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-01T01:23:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-01T01:23:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-09T00:04:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-25T13:33:52.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2022-05-09T11:48:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-09T11:48:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-07T12:16:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-07T12:18:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-27T10:15:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-27T10:22:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-06-27T10:24:37.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12963](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12963)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condições da Ação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-25 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-06-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-06-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-06-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-06-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-04-25 trata do assunto oficial «Condições da Ação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:43:07\.168986614Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-04\-20T15:58:44\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 05c58d3ec551c853abec56ecd0f29a2a65177e5170bf09486380e30434fe71c1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT20 — 00002343420165200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953719/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12963, 13994, 13995, 13996, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 3ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT4 — 00000898120115040234](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747657/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12963, 13994, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT23 — 00001760820235230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157840/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963, 13995, 13996, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT13 — 00001957320235130007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687855/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13995, 13996, 14001
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT13 — 00001770520175130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3366566/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13995, 13996, 14001
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT13 — 00001773320245130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3365661/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13995, 13996, 14001
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT19 — 00002046820175190010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162839/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13995, 13996, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 10ª Vara do Trabalho de Maceió
- [TRT2 — 00005318620135020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162812/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13995, 13996, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 05c58d3ec551c853abec56ecd0f29a2a65177e5170bf09486380e30434fe71c1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)