{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33662,"origem":"stj","sha256_origem":"e6d1eec4e963218cff173be246f568d5905f4334966421dab9f5d0add476eeac","registro_original":{"id_fonte":"000844807","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"177210","numero_registro":"202300624560","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME\nCONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nRESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUADA DESCRIÇÃO DA\nCONDUTA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento\nda ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por\nmeio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível\nsomente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da\nconduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da\nausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do\ndelito.\n2. Inicial acusatória lastreada em inquérito policial e que narra a\nconduta do acusado que, na qualidade de sócio-administrador da\nempresa MINERAÇÃO CAVIÚNA LTDA., tinha o total conhecimento e\ncontrole de suas atividades, orientando e determinando o\ncomportamento de funcionários responsáveis pelo setor contábil e\nincumbidos dos registros nos livros mercantis das operações\ncomerciais e pagamentos de tributos. Descrição que possibilita o\npleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo que\nse falar em responsabilização objetiva.\n3. Hipótese que difere daquela retratada no RHC n. 132.900-SC, que\nenvolvia empresa de grande porte - Telefônica Brasil S.A. -, e no\nqual se entendeu que o simples fato de os acusados serem\ndiretor-financeiro e diretor-presidente não significava que eles\ntinham conhecimento ou efetivamente participaram dos fatos apontados\ncomo ilegais, o que gera distinguishing com o precedente citado.\n4. Diante dos indícios de autoria e materialidade, e devidamente\ncaracterizada a subsunção da conduta do paciente ao tipo penal\ndescrito na denúncia, faz-se necessário o prosseguimento da\npersecução criminal.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - DENÚNCIA - SÓCIO-ADMINISTRADOR -\nDESCRIÇÃO DA CONDUTA - SUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1673492>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"acfa9df8238ee9e2ef8a20c762d18c3458838772bcf73912f43a84b4374bbc1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}