# Registro público: TJPR — 00062491220238160075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU DELCIO MIRANDA DA ROCHA
- **Classe:** Embargos de Declaração Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3366291/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3366291.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 67fafa5e9aa9457a4b3765b99f50d7ecad533990d1c63573acb771743abc9cf1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-30
- **Último ato com data válida:** 2024-10-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-16** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-14** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-02-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-13** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-31T12:42:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-10-31T12:42:05.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-31T12:42:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-31T17:39:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-09T14:56:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-11-09T15:01:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-22T15:32:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-13T13:41:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-02-14T14:55:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-14T14:56:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-14T16:16:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-16T17:31:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-30T18:41:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-10-31T12:42:05.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-10-31T12:42:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-31T17:35:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-08T09:37:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-01-22T15:27:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-01-22T15:27:51.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-01-22T15:32:16.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-01-22T15:32:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-01-31T14:32:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-02T00:17:02.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-02-11T12:26:57.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2024-02-14T14:55:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-02-14T15:18:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-14T15:18:33.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-02-16T17:30:56.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-02-16T17:31:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-29T14:09:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-10-29T14:09:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/67fafa5e9aa9457a4b3765b99f50d7ecad533990d1c63573acb771743abc9cf1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-31 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-31 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-09 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-11 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-02-13 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-02-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-10-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-10-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-02-11 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-29 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:05\.523836056Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231031124205
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 67fafa5e9aa9457a4b3765b99f50d7ecad533990d1c63573acb771743abc9cf1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00780856820228160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3369302/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU DELCIO MIRANDA DA ROCHA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT
- [TJPR — 00000302420128160186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311898/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU DELCIO MIRANDA DA ROCHA / AMPÉRE - JUÍZO ÚNICO
- [TJMA — 00002924720188100083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312740/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU DELCIO MIRANDA DA ROCHA / VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL
- [TJPR — 00092367320258160035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3368581/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU DELCIO MIRANDA DA ROCHA / GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA
- [TJMS — 00002952520238120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312712/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU DELCIO MIRANDA DA ROCHA / Vara Única
- [TJMT — 00004472720118110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312477/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU DELCIO MIRANDA DA ROCHA / Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJMG — 08058820820178130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312258/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU DELCIO MIRANDA DA ROCHA / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 00000384320208042000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312212/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU DELCIO MIRANDA DA ROCHA / VARA DA COMARCA DE ALVARÃES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce
- **SHA-256 do registro documental:** 67fafa5e9aa9457a4b3765b99f50d7ecad533990d1c63573acb771743abc9cf1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00062491220238160075 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Criminal” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU DELCIO MIRANDA DA ROCHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2024-10-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/67fafa5e9aa9457a4b3765b99f50d7ecad533990d1c63573acb771743abc9cf1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 67fafa5e9aa9457a4b3765b99f50d7ecad533990d1c63573acb771743abc9cf1
- **SHA-256 do comentário:** 22b4f691d6762d3c60dfcd8d9d83c901802f8764e8c4ad6d48b1643a2fba4784