{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33669,"origem":"stj","sha256_origem":"512bc96cb0e7f39ae1470693c71595c97cb1b50826ca0d8305c0b6d0c903b38e","registro_original":{"id_fonte":"000844814","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"810622","numero_registro":"202300920946","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE MUNIÇÃO\nDE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nNÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser\ndecretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por\nconveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da\nlei penal, desde que presentes prova da existência do crime e\nindícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de\nliberdade do acusado.\n2. In casu, a custódia cautelar  está suficientemente fundamentada\nna necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a\nreiteração delitiva, pois o ora agravante, preso em flagrante\nportando ilegalmente muniçao de arma de fogo de uso restrito, é\nmultirreincidente, já tendo sido condenado por porte ilegal de arma\nde fogo de uso restrito, receptação, tráfico de drogas, associação\npara o tráfico etc. Quando da nova prisão em flagrante, estava em\ncumprimento de pena em regime semiaberto.\n3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,\nporquanto a periculosidade do agravante indica que a ordem pública\nnão estaria acautelada com a sua soltura.\n4. É possível a incidência do princípio da insignificância na\nhipótese da posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada\nde armamento hábil a deflagrá-la, desde que as circunstâncias do\nflagrante permitam verificar a total ausência de lesividade da\nconduta, o que não ocorre, por exemplo, quando a apreensão está\natrelada à prática de outros delitos, como ocorreu na espécie.\n5. Esta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância\nnão tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva.\n6 . Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 164374>>-MG, <<HC 696917>>-MG\n(APREENSÃO DE MUNIÇÃO - AUSÊNCIA DO ARMAMENTO - PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA)\n   STJ - <<REsp 1699710>>-MS, <<AgRg no HC 434453>>-AL,\n         <<HC 428181>>-RS, <<REsp 1710320>>-RJ,\n         <<REsp 1654386>>-RS\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA - NÃO\nINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<EREsp 1853920>>-SC, <<AgRg no REsp 1873332>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3a3ccbbe29b0264b45e03b6887d6b65c5d82ed22cfc8a3e54f7c9de9b2e7926c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}