# Registro público: TJSE — 00039199519988250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3366962/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3366962.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5d8b8b4e47cd38669fe623f8c34127b48200fd9d56eea56b0ec4f33ac4d29aa6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-26
- **Último ato com data válida:** 2016-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-08-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-08-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-06-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-06-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-06-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-06-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-06-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-05-22** — Petição (TPU 85)
> **2015-05-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-05-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-05-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-05-11** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-22T10:28:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-12-18T12:36:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-03T09:01:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-21T11:50:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-16T11:31:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-15T12:09:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-17T11:39:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-01T10:26:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-06-18T12:02:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-06-18T12:02:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-18T12:02:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-06-18T12:02:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-06-02T07:52:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-21T11:50:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-14T10:23:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-11T12:02:36.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2015-01-16T11:36:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-18T12:44:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-17T11:39:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-29T11:37:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-21T11:59:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-13T12:56:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-13T12:55:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-26T12:19:30.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5d8b8b4e47cd38669fe623f8c34127b48200fd9d56eea56b0ec4f33ac4d29aa6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-10-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-10-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-10-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-12-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-01-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-05-11 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-05-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-05-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-06-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-06-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-06-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-06-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-06-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-08-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-06-18 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:45:01\.055000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140926120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5d8b8b4e47cd38669fe623f8c34127b48200fd9d56eea56b0ec4f33ac4d29aa6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00085493820148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3376882/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJPE — 00000358820218172001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903051/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
- [TJDFT — 00409635320118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905731/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJSE — 00125062320098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3376349/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00126509420098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3375933/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJDFT — 00400441620158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904160/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJRS — 00040479320148210057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903989/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara - Lagoa Vermelha
- [TJRS — 00188715820048210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903748/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível - Tramandaí


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 5d8b8b4e47cd38669fe623f8c34127b48200fd9d56eea56b0ec4f33ac4d29aa6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F)

### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00039199519988250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-08-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 5d8b8b4e47cd38669fe623f8c34127b48200fd9d56eea56b0ec4f33ac4d29aa6
- **SHA-256 do comentário:** b798b81fcd161616420972a9434a0a07ba0dbe47a21156531c5e098335d343db