{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3367,"origem":"stj","sha256_origem":"2d0534d49745335c9c5ae5a25b6a4bb9ccbc126edf5ede2e1960fb54af179152","registro_original":{"id_fonte":"000814966","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1974772","numero_registro":"202103050077","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE POSSE\nILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE.\nMULTIRREINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, é\ntípica a conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo,\nacessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com\ndeterminação legal ou regulamentar, pois se trata de crime de perigo\nabstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública,\nsituação bastante a afastar a exigência de resultado naturalístico.\n2. \"[...] no caso dos autos, está presente a multirreincidência do\nrecorrente, circunstância que impede o reconhecimento do princípio\nda insignificância, devido ao alto grau de reprovabilidade da\nconduta\" (AgRg no REsp n. 1.977.021/MG, relator Ministro JOEL ILAN\nPACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2022, DJe 7/4/2022).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião\nReis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"05ca652b6dce16e90692063f9102ca9366746ec8ca908faaca8c05c26e26fa41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}