# Registro público: STJ — 00002492020188260551

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3367009/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3367009.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae7572b48c6a6f35c62ff0168ddcb732df5d38dd0dce582c521cb8bc8d04dddc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-23
- **Último ato com data válida:** 2023-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-06-21** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-21** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-19** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-05-23** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-22** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2022-08-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Corrupção ativa | Desclassificação | Cerceamento de Defesa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-08T18:30:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-06-08T18:33:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-17T14:50:21.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-06-20T13:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-06-20T13:45:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-20T15:01:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-28T14:45:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-06-28T14:46:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-28T14:46:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-08-12T19:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-08-12T20:15:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-21T15:16:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-23T15:42:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-20T05:08:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-12T19:51:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-22T15:54:25.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-05-23T05:22:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-21T05:08:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-02T13:33:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-08-02T13:33:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-06-17T14:50:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-17T20:20:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-20T13:18:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-06-20T14:54:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-06-27T09:15:44.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2022-08-12T19:51:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-05-22T18:50:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-19T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-06-20T12:50:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-20T18:49:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-21T15:13:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 3568](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3568)
- [Outros processos do assunto TPU 10935](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10935)
- [Outros processos do assunto TPU 10865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10865)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Corrupção ativa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Desclassificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cerceamento de Defesa — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-05-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-17 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-20 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-06-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-12 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-06-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-06-21 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-08-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-08-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-06-17 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-02 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T12:08:56\.026716204Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-05\-24T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ae7572b48c6a6f35c62ff0168ddcb732df5d38dd0dce582c521cb8bc8d04dddc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002299420078170250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3083228/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10865, 10935, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [STJ — 00002550620084058502](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3413811/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10935, 3568
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00383674320218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3130794/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10865, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA
- [STJ — 00000468720188050019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866243/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10865, 10935, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [TJPR — 00763758920218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3125632/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10865, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA
- [TJMG — 01153669420168130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1505467/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10865, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 01153669420168130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221147/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10865, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00156105620188130384](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5001296/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10935, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.584.499 do STJ: cerceamento de defesa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1584499/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.584.499 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 28 de abril de 2025, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cerceamento de defesa, julgamento antecipado da lide e suficiência probatória. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cerceamento, defesa
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5ca6900980f694fef8dd3ecac912eb51988d45d2ed3fe5f72c7c7ff4c3fef7f0
- **SHA-256 do registro documental:** ae7572b48c6a6f35c62ff0168ddcb732df5d38dd0dce582c521cb8bc8d04dddc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1584499%2F)