# Registro público: TJPR — 00137617520188160025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO
- **Classe:** Recurso em Sentido Estrito
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3367066/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3367066.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a56ac06bdd19ba84e4077a779637df65e0291569ef3af5d082c08aa910929ab6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-09
- **Último ato com data válida:** 2020-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-10-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-29** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-09-26** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2018-09-25** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-25** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-24** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2018-09-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-09-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-10T14:02:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-05-10T14:02:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-06-11T14:40:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-06-11T14:55:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-06-13T16:27:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2018-08-24T17:41:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-27T13:04:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-29T13:13:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-24T14:30:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2018-09-24T15:56:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-24T16:12:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-25T15:28:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-25T15:43:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2018-10-29T14:49:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-05-09T12:33:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-09T12:42:42.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-05-11T15:31:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-11T16:36:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-05-22T00:35:50.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-06-11T14:40:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-13T16:24:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-18T17:30:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-20T17:00:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-07-01T00:43:42.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-08-24T17:41:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-28T20:45:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-28T20:45:03.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2018-08-29T13:13:41.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-08-30T00:35:03.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-09-20T22:07:23.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-09-24T16:13:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-09-24T21:17:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-09-26T21:10:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-09-26T21:10:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-29T14:49:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-10-29T14:49:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-09-15T18:28:55.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a56ac06bdd19ba84e4077a779637df65e0291569ef3af5d082c08aa910929ab6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-05-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-06-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-08-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-09-24 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-09-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-09-25 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-10-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-10-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-10-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-29 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:39\.725209183Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180509124242
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a56ac06bdd19ba84e4077a779637df65e0291569ef3af5d082c08aa910929ab6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00108194120218160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3368915/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO
- [TJPR — 01013966720218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3354868/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Embargos de Declaração Criminal
- [TJGO — 00231734120138090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870187/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Juri e execuções penais)
- [TJPR — 00148171520208160045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3368317/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO
- [TJPI — 00002388420198180031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869959/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA
- [TJAP — 00051710520228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869914/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJGO — 00232069420198090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869682/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Juri e Execução Penal)
- [TJRR — 08030952220248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869302/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / 1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A que não recebe a denúncia ou queixa, a que pronuncia o réu no rito do júri, a que concede ou nega fiança, a que decreta ou revoga a prisão preventiva e a que julga extinta a punibilidade: essas são algumas das decisões recorríveis por recurso em sentido estrito, enumeradas no art. 581 do Código de Processo Penal. Fora dessas hipóteses listadas, a decisão interlocutória, em regra, não comporta esse recurso específico.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Hipóteses previstas em rol taxativo

- **Âncoras documentais:** estrito, sentido
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c
- **SHA-256 do registro documental:** a56ac06bdd19ba84e4077a779637df65e0291569ef3af5d082c08aa910929ab6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)

### [Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1260/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1260, o STJ fixou a seguinte tese: “1. A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.3. Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** dea8e9a79ac08783a3907b85f59f3359fca3512ebe7d69a219803f6be83d1c87
- **SHA-256 do registro documental:** a56ac06bdd19ba84e4077a779637df65e0291569ef3af5d082c08aa910929ab6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1260%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00137617520188160025 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso em Sentido Estrito” e “Homicídio Qualificado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2020-09-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** a56ac06bdd19ba84e4077a779637df65e0291569ef3af5d082c08aa910929ab6
- **SHA-256 do comentário:** f8d86755cdc26aaba5edf8c90ce40f67b256cb98c953b817ddf4614ac6250838