# Registro público: TJPR — 00017357220208160155

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO
- **Classe:** Recurso em Sentido Estrito
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3367174/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3367174.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 68d2b6acb6d45b656715bf4704570ff13314618b6122ea260f5c7e93140f8af0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-14
- **Último ato com data válida:** 2020-10-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-07-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-07-24** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-07-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-11** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-06-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Homicídio Simples

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-15T17:42:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-05-15T17:42:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-05-15T17:42:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-22T21:37:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-25T12:42:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-06-02T12:07:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-13T16:04:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-07-14T13:39:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-29T14:47:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-14T18:34:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-15T12:14:43.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-05-15T17:42:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-05-15T19:00:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-17T17:52:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-05-18T12:38:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-05-22T21:36:19.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-22T21:37:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-25T08:36:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-29T22:38:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-05-29T22:38:37.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-06-02T12:07:47.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-06-02T12:07:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-06-03T06:17:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-10T13:23:04.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-11T10:46:34.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-07-14T13:40:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-07-24T08:01:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-25T00:49:37.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-28T16:19:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-11T00:59:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-29T14:47:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-29T14:47:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3370](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3370)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/68d2b6acb6d45b656715bf4704570ff13314618b6122ea260f5c7e93140f8af0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Simples — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-11 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-07-13 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-07-24 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-07-25 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-07-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-08-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-10-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-10-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-29 trata do assunto oficial «Homicídio Simples»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:15:48\.867545065Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200515121443
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 68d2b6acb6d45b656715bf4704570ff13314618b6122ea260f5c7e93140f8af0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00185442020198160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3370824/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO
- [TJPR — 00000203619938160124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411169/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / PALMEIRA - JUÍZO ÚNICO
- [TJAP — 00066186020248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312672/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 3370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Pedido de Prisão Preventiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MACAPÁ
- [TJPR — 00016785020198160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3368057/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO
- [TJMA — 00002925620198100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312365/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O
- [TJPA — 00004602920088140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312244/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA
- [TJAP — 00066148820228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312160/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [STJ — 00005669620068171130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311781/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A que não recebe a denúncia ou queixa, a que pronuncia o réu no rito do júri, a que concede ou nega fiança, a que decreta ou revoga a prisão preventiva e a que julga extinta a punibilidade: essas são algumas das decisões recorríveis por recurso em sentido estrito, enumeradas no art. 581 do Código de Processo Penal. Fora dessas hipóteses listadas, a decisão interlocutória, em regra, não comporta esse recurso específico.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Hipóteses previstas em rol taxativo

- **Âncoras documentais:** estrito, sentido
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6b0088a7b77eec4ac394650e912618db17b925a7c1a820c00c88a2b35168fc8c
- **SHA-256 do registro documental:** 68d2b6acb6d45b656715bf4704570ff13314618b6122ea260f5c7e93140f8af0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00017357220208160155 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso em Sentido Estrito” e “Homicídio Simples”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-10-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/68d2b6acb6d45b656715bf4704570ff13314618b6122ea260f5c7e93140f8af0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 68d2b6acb6d45b656715bf4704570ff13314618b6122ea260f5c7e93140f8af0
- **SHA-256 do comentário:** e6481c99d814cc1d30be49999e1a2d3d0e0c39aa0c3691d208137649e9358100