# Registro público: TJPR — 00223918320238160013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU SÉRGIO LUIZ PATITUCCI
- **Classe:** Embargos Infringentes e de Nulidade
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3367243/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3367243.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f7c8ef7a95c9451109c6b4f1d352222af6a556011352a011eac2901e52ec690b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-22
- **Último ato com data válida:** 2025-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-04-19** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-11** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-09** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-10-02** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-09-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-09-27** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-09-19** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-09-18** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-22T15:52:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos infringentes", "valor": 50}]}
- 2023-06-13T16:03:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-06-13T16:03:39.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-06-13T16:03:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-13T16:04:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-19T16:49:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-19T17:12:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-21T14:27:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-26T22:09:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-28T18:23:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-04T11:15:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-28T18:15:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-15T16:15:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-09-15T16:35:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-15T16:37:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-18T10:15:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-18T15:21:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-27T10:39:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2025-04-11T15:00:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-11T15:04:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-19T10:21:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-13T12:49:16.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-06-13T12:49:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-13T12:49:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-13T12:49:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-13T16:03:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-13T16:03:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-06-13T18:00:49.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-06-13T21:57:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-14T14:35:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-06-19T16:45:08.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-06-19T16:49:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-21T14:25:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-26T22:09:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-28T18:03:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-28T18:03:41.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-06-28T18:23:16.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-06-28T18:23:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-06-28T23:30:19.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-06-29T15:21:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3367243.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3628](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3628)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-22 — Petição; Embargos infringentes — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-15 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-09-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-09-27 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-06-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/61`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00138531620198160026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3396665/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3628
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes e de Nulidade / Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU SÉRGIO LUIZ PATITUCCI / GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO
- [TJPR — 00876408520178160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3354705/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3628
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes e de Nulidade / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU SÉRGIO LUIZ PATITUCCI / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR
- [TJDFT — 00245304020168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151221/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes e de Nulidade / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU SÉRGIO LUIZ PATITUCCI / 3? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJPR — 01024475020208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3334646/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3628
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes e de Nulidade / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU SÉRGIO LUIZ PATITUCCI / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER
- [TRF1 — 00002458520194013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149869/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes e de Nulidade / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU SÉRGIO LUIZ PATITUCCI / Vara Única de Oiapoque
- [TRF1 — 00002436420094013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5099655/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes e de Nulidade / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU SÉRGIO LUIZ PATITUCCI / 04ª - Manaus
- [STJ — 00004328320158260037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092583/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes e de Nulidade / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU SÉRGIO LUIZ PATITUCCI / VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004277120228160109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5091509/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes e de Nulidade / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU SÉRGIO LUIZ PATITUCCI / PRESIDÊNCIA