{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33673,"origem":"stj","sha256_origem":"cd6bc00ef82554ed3937b76489b9f66d80865e6b5345cc3099213d5e3b470ee6","registro_original":{"id_fonte":"000844818","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"818043","numero_registro":"202301328570","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nPENA-BASE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AUMENTO\nPROPORCIONAL. MINORANTE ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. NÃO APLICAÇÃO.\nRECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Não há desproporcionalidade na decisão que considerou a grande\nquantidade de droga apreendida (310,225 quilos de maconha) para\nelevar a pena-base em 5 anos de reclusão, conforme autoriza o art.\n42 da Lei n. 11.343/2006.\n2. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os\ncondenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de\num sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,\npossuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades\ncriminosas ou integrarem organizações criminosas.\n3. No caso, observa-se que as instâncias antecedentes concluíram ser\no paciente integrante de organização criminosa voltada a prática\ndos delitos de contrabando e tráfico de drogas, levando em conta,\nnão só a gigantesca quantidade de droga apreendida 310,225 kg de\nmaconha, mas toda a logística na prática criminosa - os réus\norganizavam habitualmente viagens de ônibus ao Paraguai para\ntrazerem de mercadorias ilícitas e lícitas ao país, essas últimas\nsem pagamento de tributo, e contavam com batedores e toda uma rede\nestruturada na reiterada conduta delitiva. Logo, certificado que o\npaciente é habitual na prática delitiva, a modificação desse\nentendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas -\nenseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é\ninadmissível em sede de habeas corpus.\n4. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"036ef50e97582492a32cf00dfbc110542749cc01ed48b1e86505be28af36a851","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}