# Registro público: TRF6 — 00010612320094013812

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 03 (TRF1)
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/336731/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/336731.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be4a72795207dee598aea8966c6cfbb2b10eefd3f535d3d57d9ddff997fb4981

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-26
- **Último ato com data válida:** 2022-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-02** — Atribuição de competência (TPU 12297)
> **2022-06-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-09** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2022-04-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-03-16** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-24** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-15** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2022-02-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-26T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67823", "nome": "Gabinete 03 (TRF1)"}}
- 2015-02-26T18:49:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67823", "nome": "Gabinete 03 (TRF1)"}}
- 2015-02-27T11:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67823", "nome": "Gabinete 03 (TRF1)"}}
- 2017-07-17T17:33:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67823", "nome": "Gabinete 03 (TRF1)"}}
- 2017-07-31T09:53:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-05-04T14:32:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-05-07T18:47:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-11-19T14:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-01-15T13:55:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-01-17T09:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-01-24T14:19:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-02-04T13:47:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-02-11T15:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-02-24T15:36:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-02-27T11:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67823", "nome": "Gabinete 03 (TRF1)"}}
- 2017-07-18T14:35:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67823", "nome": "Gabinete 03 (TRF1)"}}
- 2017-07-31T09:46:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2017-09-18T17:09:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-07T18:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-07T18:42:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2018-05-07T18:44:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2018-11-19T13:58:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-09T11:26:42.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2020-01-09T11:28:42.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2020-01-17T09:53:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-03T16:51:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-04T13:10:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2022-02-04T13:43:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-11T15:57:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-15T14:00:00.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2022-02-25T13:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-14T10:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-16T09:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-11T12:51:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-05-09T13:52:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2022-06-02T10:59:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-06-02T11:11:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2022-06-02T11:13:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6135](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6135)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/be4a72795207dee598aea8966c6cfbb2b10eefd3f535d3d57d9ddff997fb4981.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alteração do coeficiente de cálculo do benefício — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-02-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-07-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-07-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-05-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-11-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-01-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-02-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-02-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-09 — Devolvidos os autos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-06-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-06-02 — Atribuição de competência — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-06-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-02 trata do assunto oficial «Alteração do coeficiente de cálculo do benefício»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-30T16:01:42\.803000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150226121849
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: be4a72795207dee598aea8966c6cfbb2b10eefd3f535d3d57d9ddff997fb4981

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00109832720094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/922187/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6135
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 (TRF1) / Gabinete 08
- [TRF6 — 00002897220044013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301262/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6135
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 (TRF1) / 6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF5 — 05243815520204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308930/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6135
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 (TRF1) / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00080174320134013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/918122/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6135
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 (TRF1) / Gabinete 08
- [TRF5 — 05240772720184058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301239/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6135
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 (TRF1) / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05240695020184058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301229/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6135
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 (TRF1) / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF4 — 50067252620144047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269695/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6135
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 (TRF1) / 4ª Vara Federal de Londrina
- [TRF4 — 50004514620144047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262886/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6135
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 (TRF1) / 4ª Vara Federal de Londrina

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00010612320094013812 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação / Remessa Necessária” e “Alteração do coeficiente de cálculo do benefício”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 03 (TRF1)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-06-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/be4a72795207dee598aea8966c6cfbb2b10eefd3f535d3d57d9ddff997fb4981.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** be4a72795207dee598aea8966c6cfbb2b10eefd3f535d3d57d9ddff997fb4981
- **SHA-256 do comentário:** cb43d31ac0b9e666a5d7f7c88e6a3ad3af3f8dd9905652746ccdf543874a7dc5