{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33674,"origem":"stj","sha256_origem":"deec044ade676c1782a4091edc3766ceee1625b1c186dd30d851254ec660b620","registro_original":{"id_fonte":"000844819","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1969578","numero_registro":"202103502411","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO,\nPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, LAVAGEM DE CAPITAIS E FALSIDADE\nIDEOLÓGICA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO\nINTEGRAL E PERÍCIA DE VOZ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.\nESTABILIDADE E PERMANÊNCIA CONFIGURADAS. SÚMULA 7 DO STJ.\nDOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.\nART. 2º, § 3º, DA LEI N. 12.850/2013. COMANDO DA ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. AGRAVAMENTO DA PENA MANTIDO. FALSIDADE IDEOLÓGICA E\nLAVAGEM DE DINHEIRO. CONSUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. AUMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CULPABILIDADE, CONDUTA\nSOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS, QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS\nAPREENDIDAS. VALORAÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU\nDESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, não há ilegalidade\nna ausência de transcrição integral dos diálogos captados, por\nausência de obrigatoriedade legal para tanto.\n2. Ademais, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser\nprescindível a realização de perícia para a identificação das vozes\ncaptadas nas interceptações telefônicas, especialmente quando pode\nser aferida por outros meios de provas e diante da ausência de\nprevisão na Lei n. 9.296/1996. Dessarte, \"É prescindível a\nrealização de perícia para a identificação das vozes, assim como não\nhá necessidade que a perícia ou mesmo a degravação da conversa\nsejam realizadas por peritos oficiais\" (AgRg no AREsp n. 3.655/MS,\nrelatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado\nem 31/5/2011, DJe de 8/6/2011.)\n3. Além do mais, o reconhecimento de nulidades no curso do processo\npenal, seja absoluta ou relativa, reclama uma efetiva demonstração\ndo prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da\ninstrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de\nnullité sans grief).\n4. Não se constata bis in idem na condenação do recorrente como\nincurso nas sanções dos artigos 2º, caput, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n.\n12.850/2013 e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, tratando-se de\ncircunstâncias diversas que levaram as instâncias ordinárias a\nconcluírem pela sua participação na associação para o tráfico de\ndrogas e na organização criminosa - a qual, segundo consta, tem\nligações com facção criminosa.\n5. Para se concluir em sentido diverso, ou mesmo para verificar se\nnão foram preenchidos os requisitos que caracterizam o delito de\nassociação para o tráfico, quais sejam, o acordo de vontades e a\nestabilidade e permanência dessa atuação conjunta, contrariando o\nacórdão recorrido, seria necessário o revolvimento do suporte\nfático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do\nSTJ. Precedentes.\n6. Da mesma forma, os fundamentos adotados pela Corte de origem\nquanto à majorante relativa ao emprego de arma de fogo não se\nconfundem com aqueles adotados para a condenação do réu por porte\nilegal de arma de fogo, devendo, portanto, ser mantidos, não se\nconstatando o alegado bis in idem, até porque, entender em sentido\ncontrário demandaria dilação fático-probatória, incabível, nos\ntermos do supracitado enunciado sumular (Súmula 7 do STJ).\n7. \"Tendo as instâncias ordinárias reconhecido que os agravantes\nexerciam o comando de organização criminosa, tem-se que a\ndesconstituição do entendimento, com vistas a afastar a referida\nagravante, implicaria extenso reexame dos fatos e provas dos autos,\nprovidência que não se compatibiliza com a via do recurso especial,\na teor da Súmula 7/STJ.\" (AgRg no REsp n. 1.906.059/SP, relator\nMinistro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),\nSexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.)\n8. Não se constata a ocorrência de consunção quanto aos crimes de\nfalsidade ideológica e lavagem de dinheiro (artigos 299 do CP e 1º,\n§ 1º, I, caput, da Lei n. 9.613/1998), pois reconhecida pelas\ninstâncias ordinárias a existência de desígnios autônomos. Desse\nmodo, desconstituir as premissas contidas no acórdão recorrido\nexigiria, da mesma forma, inadmissível revolvimento\nfático-probatório.\n9. Como é cediço, a individualização da pena é uma atividade em que\no julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo\nlegislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar\ndiscricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso\nconcreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em\ndecisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o\ncontrole de legalidade e da constitucionalidade dos critérios\nutilizados no cálculo da pena.\n10. Adotado o sistema trifásico pelo legislador pátrio, na primeira\netapa do cálculo, a pena-base será fixada conforme a análise das\ncircunstâncias do art. 59 do Código Penal. Tratando-se de condenado\npor delitos previstos na Lei de Drogas, o art. 42 da referida norma\nestabelece a preponderância dos vetores referentes a quantidade e a\nnatureza da droga, assim como a personalidade e a conduta social do\nagente sobre as demais elencadas no art. 59 do Código Penal.\n11. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da\npena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de\nreprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de\ncensura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da\nocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa\nconcluir pela prática ou não de delito.\n12. Quanto à conduta social, nos termos do art. 59 do CP, esta\ncorresponde ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em\nsociedade, de modo que a sua valoração negativa exige concreta\ndemonstração de desvio de natureza comportamental.\n13. No que se refere às circunstâncias do delito, essas possuem\nrelação com o modus operandi veiculado no evento criminoso.\n14. Na hipótese, a pena-base dos delitos foi fixada acima do mínimo\nlegal com amparo nas circunstâncias do caso concreto, pois o\nrecorrente era responsável por buscar expressivas quantidades de\nentorpecente, fazendo do crime sua profissão, além de exercer o\ncomando da associação criminosa e efetuar a venda de entorpecentes\npor um \"disque-tráfico\". Com ele e o corréu foram encontradas drogas\ndiversas (maconha, cocaína e ecstasy), nas residências de ambos e\nno local de trabalho de seu irmão e, ainda, no interior de um\nveículo, totalizando 90,9 g de cocaína, 7 g de maconha e 20\ncomprimidos de ecstasy, o que ensejou o aumento da pena-base na\nfração de 1/6, o que se mantém.\n15. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art299","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42","urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art2_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n***** LICT LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00563","LEG:FED LEI:012850 ANO:2013\n ART:00002 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00035 ART:00042","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059 ART:00299","LEG:FED LEI:009613 ANO:1988\n ART:00001 PAR:00001 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - AGRAVANTE - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REEXAME DE\nFATOS E PROVAS)\n STJ - <>-SP\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA- TRANSCRIÇÃO INTEGRAL - DESNECESSIDADE)\n STJ - <>-MT, <>-RO,\n <>-SP\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DEGRAVAÇÕES REALIZADAS POR PERITOS -\nPERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DAS VOZES - DESNECESSIDADE)\n STJ - <>-MS, <>-PR,\n <>-SC\n(NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO)\n STJ - <>-MG, <>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REEXAME DE FATOS E\nPROVAS)\n STJ - <>-PA,\n <>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - AGRAVANTE - COMANDO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -\nREEXAME DE FATOS E PROVAS)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - CONSUNÇÃO - REEXAME DE\nFATOS E PROVAS)\n STJ - <>-SP\n(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - FALTA DE APREENSÃO DE DROGAS - SÚMULA\n83 DO STJ)\n STJ - <>-RJ, <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"68d2e1beed79afbcdd58603bffce95f57f00454da0d1377bae612e15dfc40d7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}