# Registro público: TRE-SC — 06000063920266240011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3367404/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3367404.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d41b75887ed6e60fe779500c9fb2dcad1a41f08b717739aac6481c1466357f13

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-04-29
- **Último ato com data válida:** 2026-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-07** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-06** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-04** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-08-04** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2026-08-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-07** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - de Partido Político | Partido Político - Órgão de Direção Municipal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-04-29T18:26:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14613", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-12T15:57:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14613", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-12T15:58:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14613", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-30T16:21:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14613", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-08T19:03:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14613", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-01T17:25:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14613", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-02T00:31:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14613", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-09T00:32:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14613", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-10T00:30:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14613", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-04T19:50:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14613", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-05T00:51:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14613", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-29T18:26:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14613", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-26T19:00:48.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14613", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-26T19:00:52.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14613", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-01T15:28:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14613", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-01T15:28:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14613", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-30T18:08:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14613", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-30T18:09:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14613", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-07T17:45:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14613", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-04T15:49:35.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14613", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-04T15:49:38.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14613", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-04T15:51:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14613", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-04T15:51:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14613", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-04T15:51:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14613", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-06T16:17:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14613", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-07T17:34:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14613", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12069](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12069)
- [Outros processos do assunto TPU 11767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11767)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - de Partido Político — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Partido Político - Órgão de Direção Municipal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-04-29 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-05-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-05-26 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-06-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-06-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-06-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-06-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-07-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-07-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-07-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-08-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-08-04 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-08-04 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-08-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-08-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-08-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-08-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Prestação de Contas - de Partido Político» foi examinada no registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2026-05-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000127720266240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688435/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL / 33 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000281420236240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425425/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL / 8 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000225320256090105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425071/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL / 105ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAMPOS BELOS
- [TRE-SC — 06000066420266240035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3368476/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL / 35 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000010520246130169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3367915/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL / 169ª Zona Eleitoral - Mantena
- [TRE-PI — 06001060620246180019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3365600/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL / 019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI
- [TRE-RJ — 06000442820246190151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3365591/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL / 151ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ RJ
- [TRE-BA — 06000267720266050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3363953/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL