# Registro público: TJSE — 00037669520178250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3367476/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3367476.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** de63138d01f7fcde301366a6043380f577bf9382813fdad0db16d879a4ae7470 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-30 - **Último ato com data válida:** 2018-06-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-06-07** — Definitivo (TPU 246) > **2018-06-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-06-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-03** — Documento (TPU 581) > **2018-04-03** — Petição (TPU 85) > **2018-03-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-03-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-02-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-01-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-01-18** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2018-01-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Nao Cumulatividade ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-04-03T09:57:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-01-12T11:05:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2017-09-14T09:47:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-06-21T07:01:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-02-16T08:57:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-06-07T11:43:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-16T12:33:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-23T10:43:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-02T00:45:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-18T09:21:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-18T11:39:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-18T11:37:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-23T08:08:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-25T01:57:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-14T08:58:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-23T02:52:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-11T12:54:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-18T09:58:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-02T10:25:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-07T11:45:45.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-06-07T11:45:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-04-03T12:26:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-03-27T07:39:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-01-18T09:21:08.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2018-01-16T13:19:59.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2017-12-18T11:40:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-10-26T16:38:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-10-25T07:11:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-09-15T11:34:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-09-14T12:42:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-06-27T09:19:13.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2017-06-26T08:02:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-18T20:07:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-04-18T09:59:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-03T08:14:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-01-30T12:38:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-01-30T10:35:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-01-30T10:35:43.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10872) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/de63138d01f7fcde301366a6043380f577bf9382813fdad0db16d879a4ae7470.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Nao Cumulatividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2017-02-16 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-06-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-09-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-09-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-10-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-10-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-12-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-01-12 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-01-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-01-18 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-03-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-04-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-06-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-06-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-06-27 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-01-16 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-07 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T01:04:16\.166000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170130120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: de63138d01f7fcde301366a6043380f577bf9382813fdad0db16d879a4ae7470 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00037669520178250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Nao Cumulatividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-06-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** de63138d01f7fcde301366a6043380f577bf9382813fdad0db16d879a4ae7470 - **SHA-256 do comentário:** 665abe1aed197361a669062352162df888554d70ffd47ba6abe7292dd938a8dc