# Registro público: TRT13 — 00001783420245130029 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-02-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3367491/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3367491.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3558ecb46cd9ae739dc8c129396e022d26677a6031873b6c30e539059a637989 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 56 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-19 - **Último ato com data válida:** 2024-04-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-02** — Definitivo (TPU 246) > **2024-04-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-03-20** — Publicação (TPU 92) > **2024-03-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-03-20** — Publicação (TPU 92) > **2024-03-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-03-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-03-19** — Conclusão (TPU 51) > **2024-03-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Contrato Individual de Trabalho | Honorários na Justiça do Trabalho | CTPS | FGTS | Férias | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-02-19T11:06:10.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-02-19T11:06:10.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2024-02-19T11:34:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - 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2024-03-05T09:36:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-03-05T09:53:01.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2024-03-05T09:54:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-03-05T15:21:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-03-05T16:10:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-05T16:10:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-19T07:41:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-03-19T09:55:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-19T09:55:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-20T01:25:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-02-20T01:25:26.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-02-21T01:25:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-02-21T01:25:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-02-21T01:25:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-02-21T01:25:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-02-21T01:25:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-02-21T01:25:50.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-02-21T01:25:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-02-21T01:25:50.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-02-23T00:06:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-23T00:06:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-28T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-06T01:21:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-03-06T01:21:54.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-03-06T01:21:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3367491.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13707](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13707) - [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184) - [Outros processos do assunto TPU 13716](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13716) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3558ecb46cd9ae739dc8c129396e022d26677a6031873b6c30e539059a637989.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contrato Individual de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Férias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-02-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-02-20 — Audiência; inicial; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-02-20 — Audiência; inicial; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-03-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-03-05 — Audiência; inicial; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-03-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-03-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-03-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-03-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2024-03-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-04-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/55` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-19 trata do assunto oficial «Contrato Individual de Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:28:06\.224764607Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-19T11:06:10\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 3558ecb46cd9ae739dc8c129396e022d26677a6031873b6c30e539059a637989 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00000384720205230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807887/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13707, 13716, 13843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT14 — 00002016920235140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512420/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13707, 13716, 13843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO - [TRT6 — 00000038420225060003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13707, 13716, 13843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa / RECIFE - 03A VARA - [TRT23 — 00002282020255230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311272/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13716, 13809, 13843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT23 — 00001897020245230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412417/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13716, 13809, 13843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE SORRISO - [TRT14 — 00002977920265140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309695/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707, 13716, 13809 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO - [TRT24 — 00000452820145240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166332/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707, 13809, 13843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa / Vara do Trabalho de Bataguassu - [TRT16 — 00161675220265160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3367852/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13809, 13843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT16 - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa / Vara do Trabalho de Pedreiras ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001783420245130029 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Contrato Individual de Trabalho | Honorários na Justiça do Trabalho | CTPS | FGTS | Férias | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “10ª Vara do Trabalho de João Pessoa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-04-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3558ecb46cd9ae739dc8c129396e022d26677a6031873b6c30e539059a637989 - **SHA-256 do comentário:** ab50df1fbf03dcf1c568641ef7876c36fc7379385c73863c103fde687b54bcb3