{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33675,"origem":"stj","sha256_origem":"bd281425d8fb7108e667ae2b542032eac5e1f13d36bb4cb10aad4fdea222fdb3","registro_original":{"id_fonte":"000844820","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1969578","numero_registro":"202103502411","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO,\nPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, LAVAGEM DE CAPITAIS E FALSIDADE\nIDEOLÓGICA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO\nINTEGRAL E PERÍCIA DE VOZ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO\nDE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA CONFIGURADAS. SÚMULA 7 DO\nSTJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nAUMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DOS\nDELITOS, QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. VALORA ÇÃO\nNEGATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, não há ilegalidade\nna ausência de transcrição integral dos diálogos captados, por\nausência de obrigatoriedade legal para tanto.\n2. Ademais, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser\nprescindível a realização de perícia para a identificação das vozes\ncaptadas nas interceptações telefônicas, especialmente quando pode\nser aferida por outros meios de provas e diante da ausência de\nprevisão na Lei n. 9.296/1996. Dessarte, \"É prescindível a\nrealização de perícia para a identificação das vozes, assim como não\nhá necessidade que a perícia ou mesmo a degravação da conversa\nsejam realizadas por peritos oficiais\" (AgRg no AREsp n. 3.655/MS,\nrelatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado\nem 31/5/2011, DJe de 8/6/2011.)\n3. Além do mais, o reconhecimento de nulidades no curso do processo\npenal, seja absoluta ou relativa, reclama uma efetiva demonstração\ndo prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da\ninstrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de\nnullité sans grief).\n4. Para verificar se não foram preenchidos os requisitos que\ncaracterizam o delito de associação para o tráfico, quais sejam, o\nacordo de vontades e a estabilidade e permanência dessa atuação\nconjunta, contrariando o acórdão recorrido, seria necessário o\nrevolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência\nvedada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes.\n5. O pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado não prospera,\nporquanto \"a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que\na condenação do acusado pelo delito do art. 35, caput, da Lei n.\n11.343/2006, por si só, constitui fundamento idôneo para a não\nconcessão da minorante do art. 33, § 4º, da mencionada lei.\" (AgRg\nnos EDcl no AREsp 1.646.691/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA\nTURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 14/8/2020).\n6. Como é cediço, a individualização da pena é uma atividade em que\no julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo\nlegislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar\ndiscricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso\nconcreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em\ndecisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o\ncontrole de legalidade e da constitucionalidade dos critérios\nutilizados no cálculo da pena.\n7. Adotado o sistema trifásico pelo legislador pátrio, na primeira\netapa do cálculo, a pena-base será fixada conforme a análise das\ncircunstâncias do art. 59 do Código Penal. Tratando-se de condenado\npor delitos previstos na Lei de Drogas, o art. 42 da referida norma\nestabelece a preponderância dos vetores referentes a quantidade e a\nnatureza da droga, assim como a personalidade e a conduta social do\nagente sobre as demais elencadas no art. 59 do Código Penal.\n8. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da\npena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de\nreprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de\ncensura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da\nocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa\nconcluir pela prática ou não de delito.\n9. No que se refere às circunstâncias do delito, essas possuem\nrelação com o modus operandi veiculado no evento criminoso.\n10. Na hipótese, a pena-base dos delitos foi fixada acima do mínimo\nlegal com amparo nas circunstâncias do caso concreto, pois o\nrecorrente escondia drogas destinadas ao tráfico no próprio local de\ntrabalho, além de efetuar a venda de entorpecentes por um\n\"disque-tráfico\". Com ele e o corréu foram encontradas drogas\ndiversas (maconha, cocaína e ecstasy), nas residências de ambos e em\nseu local de trabalho e, ainda, no interior do veículo, totalizando\n90,9 g de cocaína, 7 g de maconha e 20 comprimidos de ecstasy, o\nque ensejou o aumento da pena-base na fração de 1/6, o que se\nmantém.\n11. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n***** LICT LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00563","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004 ART:00035 ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL - DESNECESSIDADE)\n STJ - <>-MT, <>-RO,\n <>-SP\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DEGRAVAÇÃO REALIZADA POR PERITOS -\nPERÍCIA PARA IDENTIFICAR AS VOZES - DESNECESSIDADE)\n STJ - <>-MS, <>-PR,\n <>-SC\n(NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)\n STJ - <>-MG, <>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REQUISITOS - REEXAME\nDE FATOS E PROVAS)\n STJ - <>-PA,\n <>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - CONDENAÇÃO POR\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO)\n STJ - <>-CE,\n <>-SP, <>-SC,\n <>-SP\n(TRÁFICO E DE DROGAS - MATERIALIDADE - DROGAS APREENDIDAS COM\nTERCEIROS - SÚMULA 83 DO STJ)\n STJ - <>-RJ, <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"64072be7a1907cda42d750701b6fd0e17af6a1bab3871651cdeec99b67e3318d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}