{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33676,"origem":"stj","sha256_origem":"47decda1c634180c73d4f981427793029f7701084a42bf5f0d8aaa63784f33f6","registro_original":{"id_fonte":"000844821","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2056007","numero_registro":"202300629826","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE.\nQUANTIDADE DE ENTORPECENTE JÁ AVALIADA NA PRIMEIRA FASE DA\nDOSIMETRIA. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, à míngua de elementos probatórios que\nindiquem a dedicação do réu em atividade criminosa, é de rigor a\naplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau\nmáximo, tendo em vista que a grande quantidade de entorpecente\napreendido já fora valorada na primeira fase da dosimetria.\n2. A propósito, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal\nFederal, em sede de repercussão geral, no ARE 666.334/AM (Rel.\nMinistro GILMAR MENDES, DJ 6/5/2014), está vedada a dupla aferição\nda quantidade e da natureza da droga, concomitantemente, na primeira\netapa da dosimetria para exasperar a pena-base e na terceira fase\npara modular a minorante, sob pena de indevido bis in idem.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4038bad63b25a04aecacf43b5cbc0e33008dbbc9a03e9c8c0884764276b50a49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}