# Registro público: TSE — 00019581620146040000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/336763/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/336763.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6caf8e11af6238ad83d55d80805556aff5a789da69b0a31252c773015291f3c6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 187
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-30
- **Último ato com data válida:** 2022-01-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-17** — Remessa (TPU 123)
> **2021-11-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-17** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-08-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-10** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Cargo - Governador | Cargo - Vice-Governador | Cargo - Deputado Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-30T17:16:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2019-10-01T14:48:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-10-04T10:53:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-06-02T20:17:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2020-08-18T15:39:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-11-17T18:15:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-18T18:59:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-15T17:59:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-23T12:54:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-11T20:02:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-10T11:07:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-17T16:11:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-03-10T11:12:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-10T11:12:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-10T14:37:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-09-30T17:13:09.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2019-09-30T17:13:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-30T17:35:46.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-09-30T19:02:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-01T12:14:36.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2019-10-01T14:48:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-01T14:48:48.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-10-01T16:16:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-04T10:53:41.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-10-04T12:01:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-20T16:54:16.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-02-20T17:02:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-21T11:42:09.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2020-02-21T11:42:40.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-02-21T11:42:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-05T16:39:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-06T11:00:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-06T11:15:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-06T12:05:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-06T12:05:54.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-03-06T12:05:54.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2020-03-06T12:53:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-06T15:55:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-17T13:58:24.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 187 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/336763.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 11632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11632)
- [Outros processos do assunto TPU 11639](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11639)
- [Outros processos do assunto TPU 11630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11630)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 187 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Governador — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Vice-Governador — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Cargo - Deputado Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-09-30 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-02 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-12-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-06 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2021-08-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2021-08-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2021-11-17 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2021-11-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2021-11-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2022-01-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-07-06 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/163`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-10 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/182`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00012208620146270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239302/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 11632, 11639, 11719, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Ordinário Eleitoral
- [TSE — 00049639420146130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229665/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 11632, 11639, 11719, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Ordinário Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STF2
- [TRE-SP — 00010025120156260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499644/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 11632, 11639, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / CREGAB
- [TSE — 00021712220146040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/887264/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11632, 11639, 11719, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Ordinário Eleitoral
- [TRE-AP — 00022468820146030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1550633/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11632, 11639, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO JURISTA 1
- [TRE-RR — 06000883320266230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1483920/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11632, 11639, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO JURISTA 1
- [TRE-PB — 00019547020146150000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/447210/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11632, 11639, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TRE-AL — 06003911320186020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945755/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11630, 11632, 11639
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 0 Relatoria Jurista 2