{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33677,"origem":"stj","sha256_origem":"a2f7a5797907015e4a37e6833c956b779b328e76840f45c8b8f11b4965a4ffe5","registro_original":{"id_fonte":"000844822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"177146","numero_registro":"202300608418","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE\nDROGA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVANTE CONTUMAZ NA PRÁTICA\nDELITIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A\nDECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - In casu, a análise da decisão que decretou a prisão preventiva,\nbem como do acórdão objurgado, permitem a conclusão de que a prisão\ncautelar imposta ao agravante encontra-se em consonância com a\njurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que fundamentadas\nem dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade\nde garantia da ordem pública, notadamente em razão da grande\nquantidade de droga apreendida: 54 gramas de crack(fl. 151), bem\ncomo pelo risco de reiteração delitiva, uma vez que: \"no período de\num ano, o autuado foi preso duas vezes pelo mesmo crime\" (fl. 53),\ncircunstâncias que indicam a periculosidade concreta do agente e\nrevelam a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar.\nIII - \"Na hipótese, a prisão preventiva foi decretada com fundamento\nnas circunstâncias da prática delitiva e gravidade concreta do\ncrime imputado, evidenciada pela expressiva quantidade de droga\ntransportada na lataria do veículo do Agravante, de modo a\njustificar, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de\nJustiça, a segregação cautelar para garantia da ordem\" (AgRg no HC\nn. 799.998/MS, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de\n29/3/2023, grifei). Ademais, conforme pacífica jurisprudência desta\ncorte, \"a preservação da ordem pública justifica a imposição da\nprisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes,\nreincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo\nações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua\ncontumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.\"\n(RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA\nTURMA, DJe 12/03/2019)\" (AgRg no HC n. 797.708/SC, Quinta Turma,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 24/3/2023, grifei).\nIV - Quanto a possibilidade da aplicação de medidas cautelares\ndiversas da prisão, sucede que, no feito em mesa, a incapacidade de\nmedidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública\ndecorre, a contraio sensu, da própria fundamentação expendida para\njustificar a necessidade da prisão preventiva. Em outros termos, da\nefetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva\nsegue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas\ncautelares, na medida em que estas não se revelam aptas a tutelar os\nfins visados por aquela. Nesse sentido:(AgRg no RHC n. 170.486/BA,\nQuinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do\nTJDFT, DJe de 16/11/2022), (AgRg no AREsp n. 2.223.995/SC, Quinta\nTurma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 17/3/2023), (AgRg nos EDcl\nno RHC n. 159.078/AC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,\nDJe de 9/3/2023).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - ENTORPECENTE APREENDIDO - GRAVIDADE CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 799998>>-MS\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 797708>>-SC\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 170486>>-BA, <<AgRg no AREsp 2223995>>-SC,\n         <<AgRg nos EDcl no RHC 159078>>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"372132135c3469a4d223cb2a60dc219c6cb86811bc48df553d90bc9c890bf2f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}