# Registro público: TJCE — 00136160820008060064 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1995-06-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/336784/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/336784.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fe41d9ea9c81c69b67181d7263731f592036c79d970302f5f3d73a2dbeb69173 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 77 - **Primeiro ato com data válida:** 1995-06-09 - **Último ato com data válida:** 2024-11-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-11-14** — Documento (TPU 581) > **2024-10-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-10-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-10-01** — Documento (TPU 581) > **2024-10-01** — Processo Encaminhado (TPU 12214) > **2023-10-17** — Conclusão (TPU 51) > **2023-10-03** — Documento (TPU 581) > **2023-10-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-09-20** — Conclusão (TPU 51) > **2023-09-13** — Documento (TPU 581) > **2023-09-13** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-11-14T14:46:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-10-04T14:48:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 1999-09-27T17:06:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-02-09T16:23:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2013-11-19T14:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-06T09:05:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-06-19T15:59:10.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2022-04-29T14:42:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-09-13T23:22:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 1995-06-09T17:17:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2001-12-13T15:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-11-30T08:41:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-03-31T16:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-18T08:48:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-16T10:14:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-08-03T18:56:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-10-03T22:50:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 1997-09-09T17:04:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-01-08T11:27:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-11-19T14:40:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-01-07T15:41:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-06-19T15:56:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-02-18T19:10:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-09-13T23:22:35.000Z — Documento (TPU 581) - 1995-06-26T17:17:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2006-12-19T11:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-12-10T08:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-04-22T13:18:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-03-27T10:42:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-18T09:01:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-08-14T11:41:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-10-17T08:28:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - 1997-02-17T17:04:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2009-10-21T12:46:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-08-19T16:58:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-11-06T10:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-06-15T11:51:11.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-02-17T09:37:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-08-26T20:46:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-10-01T16:42:34.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/336784.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1995-06-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 1997-02-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2023-08-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2023-08-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2023-08-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2023-08-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2023-09-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-09-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-09-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2023-09-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2023-10-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-10-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2023-10-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2024-10-01 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2024-10-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2024-10-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2024-10-04 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-11-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 1997-02-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:02:43\.951061049Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19950609000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1995\-06\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fe41d9ea9c81c69b67181d7263731f592036c79d970302f5f3d73a2dbeb69173 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00056587920138060107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2241225/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 2ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE - [TRF3 — 00110342120074036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3735502/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TJRJ — 00018783120148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229397/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJCE — 02002967720168060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1494339/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS - [TJCE — 02002768620168060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1494310/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS - [TJSC — 50005363520218240166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229380/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / Vara Única da Comarca de Forquilhinha - [TJRJ — 00019942720208190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229368/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00018064420148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229344/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** fe41d9ea9c81c69b67181d7263731f592036c79d970302f5f3d73a2dbeb69173 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** fe41d9ea9c81c69b67181d7263731f592036c79d970302f5f3d73a2dbeb69173 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)